Valor Econômico - 02/04/2018 – L&T (Destaques) – E1
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que cria normas para regulamentar as obrigações mercantis (PL
9.324/17). Apresentado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), a proposta regula todas as obrigações
contraídas por empresários, relacionadas ao exercício de sua atividade econômica, e todos os atos de comércio praticados
por quem não seja empresário. Segundo o PL, as obrigações mercantis serão regidas pelos princípios da liberdade de
contratar, da autonomia da vontade privada, da plena vinculação das partes ao contrato e da boa-fé. A proposta fixa ainda
que, salvo prova em contrário, presume-se que o contrato verbal será celebrado por prazo indeterminado, pelo preço de
mercado e nas condições usualmente praticadas. Pelo texto, não se aplicará aos contratos mercantis, exceto em casos de
extremada desproporcionalidade entre as prestações de cada um dos contratantes, o instituto da lesão. As normas do
direito civil somente serão aplicáveis se existir lacuna nas normas de direito comercial. O PL será analisado, em caráter
conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça.
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