quarta-feira, 28 de março de 2012

Instalada a Comissão da Câmara do novo Código Comercial

Câmara instala comissão do novo Código Comercial
Valor Online

21/03/12

 BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados instalou hoje a comissão especial do Código Comercial. Arthur Maia (PMDB-BA) será o presidente e Paes Landim (PTB-PI), o relator. A instalação do colegiado já havia sido anunciada pelo Valor na semana passada.

O projeto, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), retira do Código Civil, por exem a parte que trata das relações entre empresas. Atualmente, o Brasil não tem um código específico para tratar das relações entre companhias.

O direito empresarial brasileiro é disciplinado principalmente pelo Código Civil de 2003, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. Outras questões relacionadas às empresas são tratadas em leis específicas ? como a das Sociedades Anônimas, a de Falências e a dos Títulos de Crédito.

(Daniela Martins | Valor)


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