Agradeço a todos os amigos e incentivadores que, gentilmente, compareceram e confraternizaram no lançamento do meu livro Direito Privado para Concursos - área trabalhista, em co-autoria com Fábio Villela.
segunda-feira, 24 de agosto de 2009
Atraso no pagamento da prestação não acarreta cancelamento automático do seguro
Seguro. Consumidor. Prêmio. Prestações. Atraso no pagamento. Cláusula abusiva. Cancelamento automático. Impossibilidade. Prévia constituição em mora do segurado. Ausência de interpelação do segurado. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, XI. Dec.-lei 73/66, art. 12.
«.I «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação» (2ª Seção, REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJU de 12/04/2004).» (STJ - Rec. Esp. 764.603 - MS - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 07/05/2009 - DJ 08/06/2009)
«.I «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação» (2ª Seção, REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJU de 12/04/2004).» (STJ - Rec. Esp. 764.603 - MS - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 07/05/2009 - DJ 08/06/2009)
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Eis o veículo (Motorella) que tenho utilizado para andar na ciclovia da Lagoa e ir ao trabalho sem suar