Dec.
Decreto nº 9.348 de 17.04.2018
Altera
o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678,
de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e
comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.