Recomendação do TST sobre a paralisação

Mesmo com recomendação contrária do TST, 7 TRTs fecham por causa de greve

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Consultor Jurídico

27 de abril de 2017, 18h30

Não adiantou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins, recomendar aos presidentes dos tribunais regionais do Trabalho que mantenham o funcionamento das cortes nesta sexta-feira (28/4). Sete TRTs já afirmaram que vão fechar as portas por causa da greve geral, marcada por centrais sindicais contra as reformas da Previdência e trabalhista.

A assessoria de imprensa do TST afirma que o ofício enviado por Ives Gandra é apenas um “alerta”, pois os tribunais têm autonomia para decidir sobre seu funcionamento.

A paralisação atingirá TRTs da 3ª Região (MG), 4ª Região (RS), 5ª Região (BA), 7ª Região (CE), 10ª Região (DF e TO), 11ª Região (AM e RR) e 15ª Região (Campinas-SP), além dos tribunais de Justiça do Paraná e da Bahia.

Todos afirmaram que a medida é para evitar danos à segurança de juízes, desembargadores, advogados, servidores e demais usuários dos prédios forenses. As atividades só retornarão na terça-feira (2/5), depois do feriado do Dia do Trabalho.

Apenas o TRT-11 criticou oficialmente as reformas da Previdência e trabalhista: segundo a corte, as propostas apoiadas pelo governo federal e em andamento no Congresso tentam provocar “profundas reduções de direitos”.

O Tribunal de Justiça do Paraná declarou que, a partir de 2 de maio, os servidores serão obrigados a compensar as horas, trabalhando uma hora a mais durante sete dias.

Já o TJ de Mato Grosso, que abrirá as portas, admite que os serviços poderão ter alguns obstáculos. “Ficamos impossibilitados de obrigar os servidores a comparecer aos fóruns, tendo em vista que já há indicativo de greve de ônibus, meio de transporte usado por grande parte do nosso público interno”, afirma o presidente da corte, Rui Ramos Ribeiro.

Questionado pela ConJur, o Conselho Nacional de Justiça afirmou que não enviou nenhuma manifestação a tribunais nem recebeu qualquer pedido sobre o assunto.

Suspensão de prazos

Além dos tribunais que decidiram paralisar as atividades, pelo menos outros três tribunais suspenderam prazos processuais, de acordo com a LegalCloud, que desenvolve uma calculadora para advogados: o TRT da 12ª Região (SC), o TRT da 23ª Região (MT) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

* Texto atualizado às 19h15 do dia 27/4/2017 para acréscimo de informações.

JUDICIÁRIO EM DIA DE GREVE

Não funcionam:

TJ-BA

TJ-PR

TRT-3(MG)

TRT-4 (RS)

TRT-5 (BA)

TRT-7 (CE)

TRT-10 (DF e TO)

TRT-11 (AM e RR) 

TRT-15 (Campinas-SP)

Funcionam, mas suspendem prazos:

TJ-RS

TRT-12 (SC)

TRT-23 (MT)

* Fonte: Levantamento da ConJur e da ferramenta LegalCloud em tribunais do país.

Paralisações

Desde cedo aprendi que democracia é liberdade com responsabilidade. Responsabilidade na expressão razoável, ponderada, não excludente do direito de quem não professa as mesmas ideias, incluindo o direito de protestar e o de não protestar. De não trabalhar, mas também de não impedir o direito de quem quer trabalhar, independentemente que qualquer opção ideológica. Por isso, sou contrário aos bloqueios intransigentes ao direito de ir e vir e ao direito de livremente exercer a atividade profissional. Protestar sim, sempre, mas sem impedir o direito de quem não quer protestar e deseja seguir a sua vida normal. Nessas horas, penso muito na saúde, quando os bloqueios impedem que os necessitados cheguem rapidamente aos hospitais e que nestes existam profissionais para cuidar dos pacientes que precisem de cuidados intensivos. Além disso, tem o entendimento do TST de que a greve política é, por natureza, abusiva. O empregador privado (e aí incluo hospitais, escolas, meios de transporte, segurança privada) nada têm que ver com as reformas pretendidas pelo governo e impor a esses empregadores paralisações por conta de medidas que não podem ser solucionadas pelas formas típicas de solução do conflito capital-trabalho (CCT, ACT, Dissídio Coletivo) assume contornos abusivos. Podemos criar embaraços e entraves, mas somente aos diretamente responsáveis pela  situação contra a qual se protesta.