Valor Econômico
– Legislação & Tributos - 13/01/2017 – p. E1
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Por Multas
trabalhistas
O desrespeito às
leis trabalhistas brasileiras gerou uma dívida de empresas com a Fazenda
Nacional que supera a casa do bilhão. Até novembro de 2016, segundo dados da
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 263.327 empresas deviam mais de
R$ 13 bilhões aos cofres públicos. Nos últimos dez anos, a PGFN conseguiu
recuperar mais de R$ 2,1 bilhões ocasionados por multas dessa natureza. Isso,
sem incluir a totalidade das recuperações de inscrições inseridas em programas
de parcelamentos especiais. Apesar do resultado expressivo, muitas empresas
devedoras, entre aquelas com maior passivo fiscal proveniente de infrações à
legislação trabalhista, já não mais existem. Fato que dificulta recuperações maiores
pela PGFN. As informações sobre débitos consideram apenas a totalidade das
inscrições em dívida ativa que não estejam com situação de regularidade perante
a Fazenda Nacional, como em parcelamentos, por exemplo.
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