quarta-feira, 5 de julho de 2017

Nova lei alemã de internet (Netzwerkdurchsetzungsgesetz – NetzDG)

Transformação da esfera pública motivou nova lei alemã de internet

Artigos e Doutrina / Digital / Consultor Jurídico

Consultor Jurídico

4 de julho de 2017, 15h50
Por Ricardo Campos

Na última sexta-feira (30/6), o parlamento alemão aprovou um projeto de lei para melhorar a aplicação da lei nas redes sociais, a Netzwerkdurchsetzungsgesetz – NetzDG. Especialmente após as eleições americanas e o Brexit ficou claro para a classe política alemã e para a sociedade social a necessidade de se debater os ganhos e riscos da imersão no mundo digital. Entretanto, sem uma análise da correlação entre transformação social acarretada pela internet nos últimos anos e o meio internet em si, não há como compreender a necessidade da lei alemã.

Nos últimos anos, os modernos meios eletrônicos exerceram uma profunda modificação nas relações cotidianas. Esses meios não só mudaram a forma como comunicamos uns com os outros, como também a maneira com a qual nos informamos, como lidamos com o trabalho, como consumimos e como somos diagnosticados etc. A nova realidade digital foi sem dúvida uma das mais importantes forças de transformação do presente modificando igualmente todos os campos da vida como economia, sociedade, política e direito.

Nesse contexto de profunda transformação nas esferas da democracia, política e sociedade moderna é que se situa a proposta de lei encaminhada pelo ministro da Justiça Heiko Maas, que culminou com a aprovação no parlamento alemão na última sexta-feira. A nova lei da internet alemã Netzwerkdurchsetzungsgesetz vem justamente tentar dar um contorno legal para a nova sociedade digital — ou ao menos onde hoje ela se articula — e assenta-se sobre dois pilares fundamentais: um mecanismo de sanção e um sistema de compliance.

Quanto ao mecanismo de sanção, redes sociais, como Facebook, Twitter e Youtube terão de apagar "conteúdo manifestamente criminoso" dentro de 24 horas após a indicação. Em casos menos claros é fornecido um período de sete dias; dada violação pela redes sociais desse mandamento, as penas podem chagar em até 50 milhões de euros.

Um primeiro problema que surge nesse contexto advém do fato de que as empresas da Internet — Facebook, Twitter e Youtube — são, assim, ela próprias obrigadas a decidir sobre a ilegalidade do conteúdo, o que de certa forma fora até então era reservado aos tribunais públicos[1]. Fala-se nesse sentido em privatização da aplicação e execução da lei.

Para os casos limítrofes, por sua vez, onde não há como se identificar claramente se a noticia é falsa, a lei prevê um instituto semelhante ao já consolidado no direito administrativo alemão da "regulação autoregulada" no instituto da proteção mediática de menores (Jugendmedienschutzes). Entretanto a composição desse grêmios para a regulação de casos limítrofes ainda não está completamente regulamentada.

O outro pilar da lei Netzwerkdurchsetzungsgesetz estabelece regras de compliance para as redes sociais. A lei prevê a exigência de relatórios regulares sobre como as redes sociais têm lidado com conteúdos criminais, além de uma gestão interna de reclamações e finalmente a nomeação de um representante legal da empresa no país. Além disso, a lei torna possível às vítimas da violação de direitos da personalidade obter os dados perante as prestadoras de serviços (redes sociais) através de medida judicial.

A transição para o mundo digital por meio das tecnologias de informação e comunicação trouxe consigo enormes desafios para a democracia moderna. Sem dúvida, a comunicação digital viabiliza um ganho de acessibilidade e de interatividade inegáveis para viabilização da democracia moderna. Pontua-se nesta feita, o papel central da Internet na propulsão da liberdade de expressão. A Internet tem se revelado uma ferramenta indispensável ao fenômeno de networking democrática, sobretudo por propiciar simultaneamente um significativo aumento tanto no número de atingidos quanto nas possibilidades de participação destes.

Existe porém uma outra dimensão desafiadora da transformação acarretada pela internet. Ela inaugura uma nova forma de influencia e configuração da esfera pública. Para entender essa nova configuração a que a sociedade moderna se expõe é preciso fazer uma breve tomada histórica acerca do surgimento da esfera pública moderna. Esta somente pode ser compreendida, como bem demonstra John Brewer, na passagem da corte para cidade.

A possibilidade de articulação de assuntos comuns em sociedades privadas, clubes ou cafés onde interesses diversos ligados à arte, literatura, política e economia eram tematizados livremente numa forma cada vez mais impessoal decentraliza a vivencia da „estética da corte“[2].

Contudo, o crescimento das organizações e sua forma de geração de conhecimento social frente a essa sociedade mais baseada na interação de indivíduos, transformou profundamente a esfera pública. A geração de conhecimento e debates, antes focados na interação dos participantes em clubes e cafés, passa a ser articulado em grandes corporações. Editoriais de jornais, revistas de grande circulação e mais tarde a televisão foram os meios organizacionais através dos quais a transformação da esfera pública centrada em indivíduos e espaços deu lugar a uma esfera pública centrada em organizações.

Essa transformação da "epistemologia social" influenciou tanto o direito como a democracia. No que toca ao direito, por exemplo, a nova estrutura da esfera pública, tornou possível no caso de uma violação de um direito de personalidade, evocar o direito de resposta no meio através do qual a ofensa fora proferida — seja jornal, revista ou televisão. Assim, institutos para dirimir conflitos e proteção da honra baseados na interação como o duelo[3] passam a perder sentido social com a sociedade das organizações.

Já a democracia moderna parece ser mais um fruto das sociedade das organizações — ou ao menos se estabilizou com ela. Pode-se dizer que no pós-guerra o cerne para o sucesso das democracias ocidentais se assentou em dois pilares organizacionais: (a) grandes partidos políticos — com alguns pequenos em entorno — e como eles eram espelhados nas (b) grandes organizações midiáticas. O caso se repete nos USA (Republicanos/democratas), Alemanha (CDU-CSU/SPD) e no Brasil (PSDB/PMDB/PT) e em todos os casos as organizações midiáticas foram centrais na configuração e (des-)estabilidade das democracias.

Esse modelo das grandes organizações passou a sofrer abalos nos últimos 20 anos, mas especialmente nos últimos anos ganhou forma perceptível em todas as esferas do cotidiano com a introdução massificada de um novo meio: a internet. Direito e democracia não ficaram fora disso.

Por um lado, na política da democracia moderna ocorre de forma nítida uma descentralização da estrutura até então voltada para organizações, e com consequência o sistema representativo vive no advento da nova sociedade de redes uma crise fundacional. Por outro, o paradigma do sistema partidário do pós-guerra assentado em grandes partidos tende à fragmentação. No Brasil, o MBL (Movimento Brasil Livre) é o primeiro interessante produto dessa sociedade de redes: não é um partido, mas tem legitimidade e se acopla a partidos de forma aleatória. A sua vinculação à partidos decorre de um requisito meramente formal do sistema eleitoral brasileiro. A necessidade da vinculação por identidade ou proximidade ideológica — como na sociedade das organizações — tornou-se disfuncional até mesmo para os partidos que recebem membros do MBL, visto a popularidade destes.

Tomemos outro exemplo o da ofensa pública. O direito de resposta — que na sociedade das organizações — devido a sua estrutura — cabia o eficaz desagravo frente a organização ofensora, seja no meio do editorial de um jornal ou revista ou a resposta em um programa televisivo. Esse forma eficaz de sanar — ou ao menos remediar — um dano à imagem perde os contornos de eficácia na sociedade de redes. O meio internet descentraliza as organizações e abre a possibilidade da desinformação planejada ou não planejada em redes socais e blogs, da geração de noticias falsas que em poucas horas ganham proporções catastróficas para os ofendidos. Não se tem um direito de resposta eficaz, pois não se pode invocá-lo frente a uma organização.

Também a teoria do Direito enquanto disciplina corre o risco de se tornar um museu de historia das ideias nesse contexto de transformação social. Em Hans Kelsen, por exemplo, a distinção central entre ser/dever-ser como condição de possiblidade científica do direito frente, por exemplo, à sociologia[4], seria segundo Kelsen algo dado em nossas consciências[5]. O mundo digital coloca justamente em questão a epistemologia da modernidade em seus moldes da filosofia da consciência e mesmo da virada linguística, onde não mais o objeto do conhecimento é a forma dominante da episteme, mas o reconhecimento de padrões[6]. "Big data" é a nova questão do cotidiano de todos nós e não mais a consciência ou a linguagem. Com isso Hans Kelsen e provavelmente a teoria do direito como um todo se tornam peça indispensável e imprescindível no museu da história das ideias.

Para a esfera pública a transformação é ainda maior. Se anteriormente na sociedade das organizações a informação sobre assuntos públicos era gerada em grandes redações, com muitos profissionais especializados, na sociedade de redes a informação "perde a origem". De fato a internet abriu a possibilidade de profissionais, que não se enquadravam nas organizações, de "gerenciar" seu próprio público sem a necessidade de associação formal à uma organização. Isso foi um ganho para a pluralidade informacional da esfera pública. Mas por outro lado, patologias experimentadas nas últimas eleições pelo globo em que se constatou que a maior parte da informação acessada era informação falsa preocuparam os que tomam o processo democrático como um processo correlato ao acesso à informação (em detrimento ao acesso à desinformação).

Certamente existem bons argumentos em favor da lei e bons argumentos contra a lei em questão. Mas o simples indício que de um país como Alemanha de forma quase consensual aprovou uma lei exigindo das maiores empresas globais uma adequação maior de seus instrumentos para a estabilidade da democracia moderna, esse "simples fato" deveria sensibilizar o debate brasileiro e sua classe política diante das eleições próximas de 2018, evitando talvez o agravamento ou maiores danos à já profunda crise representativa e e dos partidos políticos na atualidade.

1 Para o interessante desenvolvimento das cortes privadas na internet ver Karl-Heinz Ladeur, Cyber Courts: Private Rechtsprechung in den neuen Medien, Murmann 2014.

2 John Brewer, Pleasures of Imagination. English Culture in the Eighteenth Century, London e New York 2013. Para uma visão normativa sem ligação com dimensão da transformação técnica e da forma de geração do conhecimento da esfera pública ver Jürgen Habermas, Strukturwandel der Öffentlichkeit, Frankfurt am Main 1990.

3 Jhering, R. von, Rechtschutz gegen injuriöse Rechtsverletzung, em: Jahrbuch für die Dogmatik des heutigen römischen und deutschen Privatrechts, 1885, XXIII p. 159 ss; Whitman, J. Q. Enforcing Civility and Respect: Three Societies, em: Yale Law Journal 6, 1999 p. 1314.

4 Hans Kelsen, Über Grenzen zwischen juristischer und soziologischer Methode (1911), p. 5 e 11.

5 Hans Kelsen, Reine Rechtslehre, (1960) 1983, p. 196 ss.

6 Armin Nassehi, Frankfurter Allgemeine Zeitung, 28 de junho de 2017, p. 4.


Ricardo Campos é assistente de docência ("Wissenschaftlicher Mitarbeiter") na cátedra de Teoria do Direito e Direito Público na Goethe Universität Frankfurt am Main (Alemanha) e responsável pelo tradicional seminário semanal de Teoria do Direito da Faculdade de Direito de Frankfurt.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2017, 15h50

quarta-feira, 14 de junho de 2017

Dano moral por superlotação no Metro

CPTM deverá pagar indenização de R$ 15 mil a passageiro de vagão de metrô superlotado

Notícias Superior Tribunal de Justiça

09/06/2017 09:11

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter acórdão da Justiça de São Paulo que condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a indenizar em R$ 15 mil um passageiro que embarcou em vagão de metrô superlotado na capital paulista. A decisão foi unânime. 

No pedido de indenização, o passageiro narrou que embarcou em um vagão que já estava lotado. Na estação seguinte, os funcionários da CPTM empurraram ainda mais pessoas para dentro do vagão, tornando a situação insuportável. Por causa da superlotação, o passageiro decidiu desembarcar antes de seu destino final.

O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido do passageiro, por considerar a situação narrada nos autos uma adversidade típica de uma grande cidade como São Paulo. O magistrado lamentou o desconforto imposto ao cidadão e a atitude dos funcionários da companhia, mas concluiu não ter havido violação que justificasse a condenação da CPTM.

Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu a indenização de R$ 15 mil por entender que as fotos juntadas ao processo demonstraram a superlotação do metrô e a situação degradante pela qual passou o passageiro.

Segurança e conforto

Por meio de recurso especial, a CPTM alegou que os seguranças da estação não empurraram os usuários, mas apenas tentaram fechar as portas do vagão para não atrasar a viagem. A companhia também alegou que o autor da ação já estava no vagão, de forma que não houve contato físico entre ele e os agentes metroviários.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que as normas de proteção ao consumidor e de regulação dos sistemas de transporte preveem a responsabilidade contratual das companhias do setor de promover o deslocamento dos usuários de forma segura e dentro de padrões mínimos de conforto.

Segundo o ministro, “o vilipêndio aos deveres de segurança e cortesia no caso concreto é evidente, visto que estavam os usuários amontoados no interior do vagão e os funcionários da recorrente, em vez de organizarem ou impedirem novos embarques, ‘empurravam os passageiros próximos às portas’ para dentro do trem, agravando a condição já deplorável do transporte”.

Valor proporcional

No voto, que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado, Villas Bôas Cueva também concluiu que o valor de danos morais arbitrado pelo TJSP atendeu a parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, servindo como medida pedagógica e punitiva.

“Uma vez comprovada a ofensa grave aos atributos físicos e morais do recorrido, bem como o vilipêndio voluntário às garantias expressas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.987/95, torna-se imprescindível que o valor reparatório ostente natureza pedagógica e punitiva, sendo suficiente para restabelecer a eficácia das normas regulamentadoras e, por consequência, conservar os direitos apontados como malferidos em inúmeras ações submetidas ao crivo dos magistrados brasileiros”, apontou o ministro.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
REsp 1645744

quarta-feira, 7 de junho de 2017

A relação entre o Tesouro Nacional e o BNDES

Empréstimos cruzados entre o Tesouro Nacional e o BNDES

Artigos e Doutrina / Publico / Consultor Jurídico

Consultor Jurídico

6 de junho de 2017, 18h18
Por Júlio Marcelo de Oliveira

Recente fase da operação "lava jato" envolvendo o BNDES e o acordo de leniência celebrado pela Procuradoria-Geral da República com o Grupo J&F, proprietário da empresa JBS, destinatária de vultosos recursos daquele banco de desenvolvimento, trouxe à baila novamente os R$ 500 bilhões que o Tesouro Nacional injetou no BNDES de 2009 a 2014 e que permitiram a implementação da ruinosa “política de campeões nacionais”.

As informações provenientes da "lava jato" lançam dúvidas se chegou mesmo a haver uma tal política ou se tudo não passou de um pretexto para alavancar grupos empresariais escolhidos de maneira não republicana, sem nenhuma transparência e mediante o pagamento de elevadas propinas a agentes públicos. As colaborações premiadas celebradas até o momento não deixam dúvidas de que houve tais pagamentos e de que sem eles muitas operações de financiamento ou de participação em capital não teriam ocorrido.

Sob todos os ângulos possíveis, o conjunto da obra é desastroso. Primeiro, o conceito em si de campeões nacionais eleitos e sustentados pelo governo é antidemocrático e antirrepublicano. Com que legitimidade o governo pode escolher discricionariamente um grupo empresarial para dele fazer seu grupo favorito, em detrimentos de todos os demais players do mesmo mercado? Isso viola o princípio básico da igualdade.

Além disso, tal política é flagrantemente anticoncorrencial. Se o governo deseja estimular um setor mediante linhas de crédito, deve fazê-lo de maneira horizontal, permitindo o acesso de todos os empresários do setor, deixando que o funcionamento normal do mercado selecione os mais competentes para gerir seus negócios. Fusões e aquisições podem ocorrer como fenômenos naturais do mercado, regulados e limitados pelas leis e órgãos antitruste.

Não tem cabimento o governo fomentar a concentração de mercados, fomentando oligopólios e monopólios, que vêm a ser justamente o que a lei brasileira antitruste e órgãos governamentais visam combater. É uma esquizofrenia, portanto. O Estado brasileiro ter leis e órgãos antitruste, mas ser uma política do governo atuar no sentido de financiar a formação de trustes. Trata-se do governo financiando e estimulando uma disfunção, uma falha de mercado. Quão mais cara passou a ser a carne para o consumidor brasileiro com a fantástica concentração do setor promovida pelo governo brasileiro? Quão menos rentável passou a ser a atividade do pecuarista com a redução de suas opções de venda? Quantos empregos foram destruídos com essas fusões e aquisições? Que vantagem houve para o país com a aquisição de frigoríficos no exterior? Que proveito houve para o povo brasileiro?

Sob o ponto de vista do funcionamento do mercado de capitais, a atuação do BNDES nesse período, turbinada por recursos abundantes, foi também deletéria. A razão de existir de um banco público de desenvolvimento é fomentar o desenvolvimento do próprio mercado de capitais e suprir algumas de suas deficiências. O BNDES tinha essa linha de atuação quando participava de operações em conjunto com outros agentes do mercado, compartilhando operações de financiamento ou de equity, o que ajudava a diluir o risco das operações tanto para o BNDES como para o mercado, facilitando que elas ocorressem e, ao mesmo tempo, fornecendo um referencial de mercado para legitimar os parâmetros adotados na própria operação. Assim, taxas, prazos, carências, preços de aquisição de participações restavam validados pela coparticipação de agentes financeiros do mercados que compartilhavam os mesmos riscos.

Com tanto dinheiro para emprestar, o BNDES dispensou as operações compartilhadas e passou a atuar sozinho, praticamente eliminando a atuação das outras instituições financeiras. Perdeu as referências de mercado que funcionavam como legitimadoras das operações e atuou no sentido oposto de sua finalidade de estimular o desenvolvimento do mercado de capitais. O que se quer é um mercado de capitais forte, com capacidade de financiar projetos de envergadura, cada vez menos dependente de apoios governamentais. A recente atuação do BNDES produziu resultado justamente oposto.

Do ponto de vista fiscal, todo o conjunto de operações de financiamento do Tesouro ao BNDES nesse período resultou em expressivo aumento do estoque da dívida pública. Sem arrecadação para emprestar ao BNDES, o governo lançou mão de emitir títulos remunerados pela taxa Selic. Só o impacto do aumento do volume da dívida já produz automaticamente o seu encarecimento, afinal, volume é variável considerada na precificação de qualquer operação de financiamento. Além do volume acrescido no estoque da dívida, há todo o custo fiscal dos subsídios implícitos e explícitos dessa política, resultante da diferença de taxas de captação do Tesouro e das taxas dos empréstimos concedidos pelo BNDES para os tomadores finais, algo em torno de R$ 50 bilhões por ano acrescidos ao estoque da dívida pública.

Por fim e não menos importante, do ponto de vista legal, a forma como os títulos foram emitidos pelo Tesouro, diretamente no caixa do BNDES, configura dupla violação ao processo orçamentário constitucionalmente estabelecido e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas questões estão sendo examinadas pelo TCU no âmbito do Processo TC-010.173/2015-3, resultante de representação feita pelo Ministério Público de Contas.

A forma correta de o Tesouro emprestar recursos ao BNDES ou a um banco público qualquer é prever tal operação em lei orçamentária ou de crédito adicional, classificada a despesa como despesa de capital com inversão financeira. Não havendo arrecadação suficiente para tal operação, o Tesouro pode emitir títulos no mercado e com os recursos captados fazer a operação. Observem bem, no mercado. Além de não prever tais operações nas leis orçamentárias, o governo adotou ainda outra estratégia ilegal: a emissão de títulos diretamente no caixa da instituição, fugindo da necessidade de emitir títulos no mercado, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com essa estratégia, tem-se operações de crédito cruzadas entre o Tesouro e o BNDES. O Tesouro passa a ser ao mesmo tempo credor e devedor do BNDES, cada dívida representada por instrumentos e taxas de juros distintos. Há um nítido compromisso financeiro assumido pelo Tesouro perante o BNDES, em razão de emissão de título, perfazendo o conceito de operação de crédito descrito no inciso III do artigo 29 da LRF e incidindo na vedação do artigo 36 da LRF, que proíbe operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da federação que o controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Ora, mas não se trata do Tesouro emprestando ao BNDES? Sim, mas também se trata de uma operação cruzada, em sentido contrário, em que figura o BNDES como credor, e o Tesouro como devedor, tanto que o Tesouro pagou bilhões em juros ao BNDES em razão dos títulos que este manteve em sua carteira.

É possível que o credor pague juros ao devedor? Não. Só houve o pagamento de juros do Tesouro ao BNDES porque há uma nítida operação de crédito entre o BNDES-credor e o Tesouro-devedor desenhada para poder viabilizar a operação maior.

É bem verdade que o parágrafo único do artigo 36 da LRF prevê possibilidade de um banco público adquirir no mercado títulos da dívida pública para atender investimentos de seus clientes ou para aplicação de recursos próprios. Observem que a lei diz no mercado. Não foi o que ocorreu.

A lei estabelece o mercado como o intermediário necessário justamente para que não ocorra promiscuidade e abuso de poder de controle entre o ente controlador e o banco público. Além disso, o mercado funciona como regulador e instância de controle sobre as emissões, exercendo um papel limitador do endividamento. Teria conseguido o Tesouro emitir R$ 500 bilhões em seis anos para financiar o BNDES? Numa única operação foram mais de R$ 100 bilhões. Que leitura teria feito o mercado de um movimento como esse? Emitindo os títulos diretamente, o Tesouro fica livre para endividar o país como quiser. Foram absurdos R$ 500 bilhões, mas poderia ter sido R$ 1 trilhão! Por que não? Onde está o limite se não no próprio mercado?

Esse é um assunto sensível e estratégico demais para permitir flexibilizações interpretativas. Toda a interpretação da LRF deve ser dirigida no sentido de maximizar a responsabilidade fiscal e a transparência nas ações do governo na gestão fiscal do país.

Bom que se diga que o TCU já sinalizou que considera o meio utilizado pelo Tesouro como ilegal, tanto que, com esse fundamento, autorizou a devolução antecipada de R$ 100 bilhões que estavam ainda em forma de títulos na carteira do BNDES, rendendo mais de R$ 7 bilhões por ano para aquela instituição (Acórdão 2.975/2016-Plenário). Esses R$ 100 bilhões foram cancelados da dívida pública, reduzindo o estresse fiscal por qual passa o país. Não tivesse considerado a operação ilegal, a devolução antecipada não seria possível, porque estaria em desacordo com o artigo 37 da própria LRF. O tratamento a ser dado aos outros R$ 400 bilhões ainda será definido pelo TCU.


Júlio Marcelo de Oliveira é procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2017, 18h18

quinta-feira, 25 de maio de 2017

Doutorado profissional

Valor Econômico - Empresas/Carreiras - 25/05/2017 - p. B2

Executivos voltam a estudar em novo modelo de doutorado 

Por Letícia Arcoverde Quando Rafael 

Dan Schur, sócio da EY, considerou começar um doutorado acadêmico, ele perguntou a opinião de seus gestores e colegas da empresa onde trabalhava e da Fundação Getulio Vargas (FGV), onde era professor. Para sua surpresa, a resposta foi praticamente unânime ­ interromper a carreira para se dedicar a um programa do tipo seria besteira. Dez anos mais tarde, hoje Schur faz parte da segunda turma do doutorado profissional em administração da FGV, iniciado no ano passado, e atualmente o único no Brasil. Com aulas em módulos flexíveis e foco maior na prática, o formato reconhecido em março deste ano pelo Ministério da Educação é uma alternativa à versão acadêmica, que exige dedicação exclusiva nos primeiros anos. Até agora, foi adotado por altos executivos que já passaram pelas etapas tradicionais, como um MBA e cursos de extensão e atualização, mas querem continuar estudando sem abrir mão da carreira corporativa. No caso de Schur, a afinidade com os estudos já o havia levado a um mestrado em tempo integral na Itália e a dar aulas na graduação da FGV por dez anos. No ano passado, ao ficar sabendo do doutorado profissional, ele fez uma disciplina como aluno "avulso" para entender a dinâmica do curso antes de se candidatar. "A vontade de continuar estudando é algo que na minha profissão é inerente. Mas eu tinha sede por saber mais", diz. Hoje, Schur diz se espelhar na disciplina dos quatro filhos, o menor com 12 anos e o mais velho na faculdade, para terminar seu dia estudando seu tema de pesquisa ­ o impacto de informações de governança na valorização das empresas. O "DBA", sigla de "Doutorado em Business Administration", é uma modalidade mais difundida na Austrália e Europa como continuação dos estudos após o MBA. A FGV começou a desenvolver seu programa há dois anos, quando Luiz Artur Ledur Brito assumiu como diretor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (Eaesp). Como o formato ainda não havia sido regulamentado, o programa hoje é uma linha de pesquisa do doutorado acadêmico, mas Brito espera dar início ao processo para oficializar o doutorado profissional em outubro, quando a Capes começar a receber propostas de cursos. O próximo processo seletivo será no segundo semestre. O investimento para os quatro anos de programa é de R$ 138 mil. O DBA faz parte da estratégia de Brito de aproximar ainda mais a Eaesp do mercado. A primeira turma, de dez pessoas, foi formada após uma divulgação "cautelosa" à rede de contatos da escola e no boca a boca. "Cada executivo tem 20 anos de experiência e grande destaque, possui um conhecimento diferente, sem o formalismo acadêmico. Estou mais interessado na contribuição que esses alunos vão dar para a escola do que o que vamos dar para eles", diz Brito. Segundo o diretor, esses profissionais atuam nos centros de estudo da escola, fazem palestras e até dão aulas nos outros cursos da FGV, interagindo com os professores e "ajudando a escola como um todo a se conectar com a prática". CEO do Magazine Luiza até 2015, Marcelo Silva é um exemplo. Desde que começou o doutorado profissional no ano passado, já deu três palestras para a turma do mestrado sobre governança corporativa e planejamento estratégico. "O mundo hoje muda muito rápido e a universidade é um ambiente que te estimula a pensar nisso", diz. Formado em economia e ciências contábeis, Silva considerou voltar para a sala de aula ao longo da carreira, mas a rotina de CEO ­ trabalhando, nas suas palavras, 24/7 ­ não permitiu. Agora, aos 66 anos, ele equilibra os estudos com a participação em cinco conselhos de administração, entre eles a vicepresidência do colegiado do Magazine Luiza. Silva, que também foi do grupo Bompreço e das Casas Pernambucanas, vai se dedicar a pesquisar a governança corporativa em empresas familiares do varejo brasileiro. "Tem que fazer pesquisa, trabalho, se preparar para aulas e exames. É voltar para a vida de estudante." Desenhado para atrair um público que vai equilibrar os estudos com a rotina atarefada de gestor, as disciplinas são ministradas de maneira concentrada em quatro períodos ao longo do ano. Os temas pesquisados pelos alunos também são diferentes do encontrado em um doutorado acadêmico. "A ideia não é que o profissional crie uma teoria nova, mas que aplique teorias a problemas reais e pesquise o impacto da solução", diz Brito, da Eaesp. No geral, como Silva, os executivos se debruçam sobre assuntos intimamente relacionados com sua área de atuação. Cláudia Santiago, líder de RH na América Latina da Cargill, vem tentando equilibrar a carreira em empresas com a vida acadêmica desde a graduação em administração, quando foi estagiária na Alcoa e bolsista do CNPQ. Interrompeu a carreira em 1997 para fazer mestrado em Londres e, desde que voltou ao Brasil, fez disciplinas isoladas na USP e na FGV para manter o contato com a academia. "Sempre gostei de estudar. O alinhamento entre prática, pesquisa e teoria é muito importante, e gosto de ter conhecimento mais profundo nas decisões que tomo", diz. Seu tema de estudo, do qual ela agora está fazendo a revisão bibliográfica, é o diferencial que a cultura organizacional têm em empresas de alta performance. Cláudia, que também considerou fazer um doutorado acadêmico, se diz satisfeita com o formato que a permite ­ com o apoio da empresa ­ manter a carreira enquanto se dedica aos estudos. "Os dias em que eu passo no módulo são como se fosse um treinamento interno." Mais do que apoio da companhia que os emprega, os executivos destacam a importância de ter disciplina pessoal para equilibrar as duas coisas. Para Cláudia, uma das condições é estar disposta a abrir mão de atividades de lazer. "Tem que ser um prazer como assistir a uma série no Netflix ou ler um livro", diz. Brito, da Eaesp, reforça a importância de o executivo julgar se a carreira está no momento adequado para fazer esse investimento. "É preciso administrar muito bem o tempo", diz. Orientanda de Brito e parte da primeira turma do DBA, Alessandra Ginante teve que se virar para incluir os estudos não só na rotina de executiva, mas em um processo de mudança de empresa e país. Em agosto do ano passado, ela deixou a vice­presidência de RH da Avon no Brasil para assumir como vice­presidente executiva de RH da fabricante de bebidas Diageo para a América do Norte, em Nova York. Para não interromper o programa, ela adiantou módulos, chegou a assistir aulas e a apresentar trabalhos a distância, e conversa regularmente com Brito por Skype. Além disso, vai assistir a disciplinas na Universidade de Yale, com a qual a FGV tem parceria. Em 2012, Alessandra já havia começado um doutorado acadêmico, mas mesmo com o apoio da empresa na época não conseguiu conciliar as duas coisas. Ela já tinha completado um MBA na FGV. "Você tem acesso a alguns cursos na empresa, mas eu queria aprender alguma coisa realmente transformadora. Se todos os executivos hoje leem a 'Harvard Business Review', os mesmos jornais e ouvem a mesma rádio, como fica?", diz. A executiva, que vai pesquisar práticas de gestão de CEOs, diz que o impacto na rotina foi grande, exigindo desde menos semanas de férias até uma mudança na decoração de casa para ter um espaço mais confortável para ler. Mas ela espera que o arcabouço teórico contribua para seu plano de, no futuro, se dedicar a conselhos de administração. "Os executivos passam pouco tempo ampliando seu conhecimento. A responsabilidade como conselheira é grande."

quarta-feira, 17 de maio de 2017

Derrubadas as restrições a propaganda de bebidas alcóolicas

Segunda Turma reforma decisão que restringiu propaganda de bebida alcoólica

Notícias Superior Tribunal de Justiça

16/05/2017 10:04

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinou a restrição de publicidade para bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (GL).

De acordo com a decisão do TRF4, bebidas como cerveja e vinho passariam a sofrer incidência da Lei 9.294/96, que limita a publicidade entre 21h e 6h e proíbe a associação do produto a esportes, condução de veículos, condutas exitosas ou aumento de virilidade, além de exigir a advertência no rótulo: “Evite o consumo excessivo de álcool.”

Segundo o acórdão, apesar de a Lei 9.294 considerar como bebidas alcoólicas, para efeito de propaganda, aquelas com teor alcoólico superior a 13 GL, essa gradação foi alterada para a concentração de álcool igual ou superior a 0,5 GL, prevista na Lei 11.705/08, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro.

ADO

No STJ, a decisão foi reformada por aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 22, na qual ficou estabelecido que a Lei 9.294 não contradita a Lei 11.705, visto que uma trata de restrição à propaganda e a outra do uso de álcool por motoristas.

Segundo o acórdão, “ao disciplinar e restringir a propaganda de produtos com concentração alcoólica superior a 13° GL, a Lei 9.294/96 não nega o teor alcoólico das demais bebidas com concentração alcoólica inferior ao padrão de medição definido, limitando-se a restringir àquelas as exigências estabelecidas”.

O relator, ministro Herman Benjamin, ao destacar o efeito vinculante da decisão, concluiu pela improcedência do pedido de restrição da publicidade. 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
REsp 1583083

MPT em Cruzada contra Reforma Trabalhista

MPT critica reforma e promete atuar fortemente

Notícias de agências, jornais e revistas / Trabalhista / Jornal Valor Econômico

Jornal Valor Econômico – E1

Por Zínia Baeta
16/05/2017 - 05:00

A tramitação da reforma trabalhista está sendo acompanhada de perto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que, em meio a diversas críticas ao texto, promete ser ainda mais atuante na fiscalização e não permitir nenhum tipo de fraude. "Se o objetivo [da reforma] é fazer com que os procuradores se acanhem, se retirem da atividade investigativa, o efeito vai ser o inverso", afirma o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury, acrescentando que pontos inconstitucionais serão questionados judicialmente.

Para Fleury, ao contrário do que se afirma, a flexibilização de direitos não gera emprego, apenas a precarização do trabalho. Ele cita como exemplo a experiência em países como Espanha, Grécia, México e Itália. "Se ocorreu isso no mundo inteiro por que no Brasil seria diferente? Será que é o clima, a jabuticaba? Não faz sentido."

O que gera emprego, segundo ele, é aumento de demanda. "Se sou empresa, só vou contratar mais se eu precisar produzir mais. Não pelo baixo custo do trabalho", diz o procurador-geral em entrevista concedida ao Valor. "Há dez anos o Brasil era a sexta economia do mundo. Com qual legislação trabalhista? Essa mesma." A seguir, os principais trechos da entrevista.

Valor: De que forma o projeto de lei poderá afetar o MPT e a Justiça do Trabalho?

Ronaldo Curado Fleury: Eu não tenho receio em afirmar que um dos objetivos do projeto, da forma como aprovado na Câmara dos Deputados, é dificultar a atuação do MPT e da Justiça do Trabalho. A exigência de um quórum qualificado e diferenciado poderá impedir ou dificultar a edição de súmulas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não se exige hoje em nenhum dos tribunais superiores. Em relação ao MPT, a proposta dificulta o ajuizamento de ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva.

Valor: O texto também dificulta o acesso do trabalhador à Justiça?

Fleury: Sim. Pelo projeto, se o trabalhador faltar na primeira audiência, o processo será arquivado e terá que pagar as custas. Hoje, se não comparecer, a audiência pode ser remarcada até duas vezes. Outro problema é que a proposta retira a revelia do processo do trabalho. Atualmente, se o empregador não comparece é aplicado a ele a revelia. Pelo texto, inclusive, se tiver lá só o advogado do empregador, o juiz terá que receber a defesa e considerá-la. Esse projeto de lei inverte a relação de forças no direito do trabalho e trata o empregado como hipersuficiente e o empregador como hipossuficiente.

Valor: Mas se o trabalhador não for à audiência e o advogado dele estiver presente, não será aceita a defesa dele?

Fleury: Não. Se o trabalhador não comparecer ainda que o advogado esteja presente, terá que pagar as custas processuais e o processo será arquivado.

Valor: Há inconstitucionalidades no texto?

Fleury: Há vários pontos inconstitucionais. Um deles é o que trata da "pejotização". No caso de ficar comprovado que um microempresário individual trabalhava exclusivamente para o empregador, o juiz não poderá considerar a relação uma fraude. É um absurdo, pois o empregador usou a lei para burlar a própria lei e o Judiciário não poderá falar nada. É retirar do Poder Judiciário a competência para dirimir um conflito em que haja uma fraude. Isso é absolutamente inconstitucional, como diversos outros pontos do projeto.

Valor: O que vai ocorrer se o projeto de lei for aprovado como está?

Fleury: Obviamente vamos ter que repensar nossa autuação. Se a lei é constitucional, nossa obrigação é fiscalizar o cumprimento. Se é inconstitucional, nossa obrigação é arguir a sua inconstitucionalidade. E se a lei é usada para burlar a própria lei, nossa obrigação é tentar anular, extirpar do mundo jurídico essas fraudes.

Valor: O MPT poderá questionar inconstitucionalidades?

Fleury: Vai depender do texto aprovado e da forma de adoção do texto pelos empregadores. Temos que reconhecer que há questões que precisam ser regulamentadas, como teletrabalho e o uso de aplicativo. Mas a grande questão é esse projeto abrir a possibilidade de fraudes, de forma muito escancarada. Ele não cria limitações para empregadores. Trata empresa com 50 mil empregados da mesma forma que trata o empregador doméstico.

Valor: Vai aumentar a judicialização?

Fleury: Não tenho dúvida alguma. Se o objetivo foi dar segurança jurídica, vai piorar justamente por falta de limitações. A terceirização ilimitada, em qualquer área, vai contra a essência do capitalismo, que prevê o capital e o trabalho. Se tenho todos os trabalhadores terceirizados, a minha empresa vai ter capital e serviço, mas não vai ter um dos pilares do capitalismo. Além disso, qualquer instrumento novo sem obrigação, limitação para os empregadores, possibilitará que as fraudes permeiem porque essa é a realidade brasileira.

Valor: Quem defende o projeto afirma que ele criará mais empregos e tirará trabalhadores da informalidade. O senhor concorda?

Fleury: Primeiro, vamos pegar estudos de entidades isentas - excluindo entidades patronais e de obreiras. A OIT [Organização Internacional do Trabalho ] fez um estudo em 2016 com 63 países que fizeram reforma trabalhista, desenvolvidos ou em desenvolvimento, e os níveis de empregabilidade e salarial. Primeira conclusão: a flexibilização não gera emprego. Segunda conclusão: essa mesma flexibilização gera a precarização do trabalho. Esse estudo é muito interessante. Traz por exemplo o caso do México, onde houve uma hiperflexibilização. Lá houve a troca de 1,2 milhão de empregos por prazo indeterminado por trabalhos por prazo determinado. Além disso, a renda média, que era de dois a cinco salários mínimos caiu para um a dois salários mínimos. Houve efetivamente uma precarização, assim ocorreu na Espanha, Grécia e Itália. Aí vem aquela pergunta. Se ocorreu isso no mundo inteiro por que no Brasil seria diferente? Será que é o clima, a jabuticaba? Não faz sentido.

Valor: O que poderia ser feito para gerar empregos?

Fleury: Algumas questões estão relacionadas à economia. O que gera emprego é o aumento da demanda. Se sou empresa, só vou contratar mais se eu precisar produzir mais. Não pelo baixo custo do trabalho. Outro ponto é a crise econômica. Estamos passando por uma. Não há dúvida que precisamos fazer algo. Nossa Constituição Federal já prevê, em momentos de crise, a possibilidade do negociado se sobrepor ao legislado, inclusive para diminuir salário. Para manter empregos e a empresa. O que está sendo feito agora é uma solução definitiva fundada em um problema temporário. É nos momentos de crise que o trabalhador mais precisa de proteção. Há dez anos o Brasil era a sexta economia do mundo, com qual legislação trabalhista? Essa mesma.

Valor: O senhor então acha que é uma questão econômica, nada a ver com a legislação trabalhista?

Fleury: Sim. Essa mesma legislação trabalhista está aí há tanto tempo. Estava aí em épocas de crise e bonança. Vamos justamente pegar no momento de crise e rasgar a legislação ou colocar situações absurdas como a negociação individual? Como, por exemplo, um trabalhador de 51 anos poderá negar um convocação para trabalhar 12 horas por dia em uma negociação individual? Se ele for demitido, no meio de uma crise, onde ele encontrará emprego nessa idade? Com relação à negociação coletiva, além do problema da representatividade sindical, da diversidade no país, ainda tem a questão do enfraquecimento dos sindicatos com a retirada do imposto. Eu sou contra o imposto sindical, mas temos que reformar o sistema. Não está havendo reforma, mas uma tentativa de enfraquecimento sindical.

Valor: O senhor vê algum ponto positivo no projeto?


Fleury: Da forma como está escrito, nada. Algumas questões eu penso que poderiam ser melhor analisadas. Na questão das novas tecnologias, temos que avançar. O teletrabalho já é um realidade. Mas não por meio dessa regulamentação proposta, que é um absurdo. Não concordo com o texto aprovado. O projeto só vê o lado do empregador. E pior: do mau empregador.

terça-feira, 16 de maio de 2017

Escolas de Negócios brasileiras entre as melhores do mundo

Valor Econômico -  Empresas - 16/05/2017 -B8

Três brasileiras estão no ranking do 'FT' 

Por Letícia Arcoverde 

Três escolas de negócios brasileiras estão entre as melhores do mundo na oferta de cursos de educação executiva para profissionais e empresas, segundo ranking do jornal britânico "Financial Times". A Fundação Dom Cabral (FDC) foi a instituição do país mais bem colocada, chegando à 12ª posição no ranking que combina os resultados entre programas abertos e customizados, um avanço de cinco lugares na comparação com o ano passado. No ranking de programas feitos sob medida para empresas, a instituição subiu da 28ª para a 16ª posição, enquanto na lista de programas abertos, ela caiu da 10ª para a 15ª posição. Segundo Paula Simões, gerente­coordenadora da FDC, a escola obteve resultados significativos nos atributos de "objetivos alcançados", que mede a satisfação dos profissionais alunos e das empresas que fazem uso dos programas customizados, e no quesito que avalia a capacidade do corpo de professores de apresentar um programa de ensino coerente. "Quanto mais integrado, maior o impacto e mais faz sentido para quem está fazendo o programa", diz. Os programas abertos, que em 2016 receberam mais de 1,4 mil alunos, hoje são oferecidos nas cidades onde a FDC tem campi ­ em Nova Lima (MG), Rio de Janeiro e São Paulo ­ e por meio de associados em outros Estados. Todos os anos, o "Financial Times" divulga dois rankings, um com as 75 melhores escolas para programas abertos, com turmas destinadas a executivos de qualquer organização, e outro com as 85 instituições que se destacam em cursos feitos sob medida para empresas. Neste ano, o Insper também aparece nos dois rankings, em 51ª lugar na lista de programas customizados e em 54º entre os cursos abertos, posições similares às do ano passado. A Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas, aparece na lista de programas feitos sob medida, na 49ª posição, subindo da 58ª em 2016. A pesquisa leva em conta aspectos como a satisfação dos alunos e das empresas que contratam as instituições, o crescimento das escolas em receita de um ano para o outro, a diversidade das turmas e dos professores e a exposição internacional da instituição de ensino. Para fazer parte dos rankings, as escolas também precisam ter ao menos uma das renomadas acreditações Equis e ACCSB ­ no Brasil, só cinco escolas possuem uma delas ­ e ter pelo menos US$ 2 milhões em receita com origem em programas de educação executiva. Ao todo, 100 instituições participaram da pesquisa neste ano. Duas escolas brasileiras deixaram os rankings na comparação com o ano passado: a Fundação Instituto de Administração (FIA) e a Saint Paul Escola de Negócios, que haviam ficado em 55º e 59º na lista de programas abertos, respectivamente. A disputa pelo topo dos rankings neste ano foi acirrada. O de programas abertos foi liderado pela escola suíça IMD, seguido pela espanhola Iese Business School, enquanto na lista de cursos customizados o resultado se inverteu. Essa foi a primeira vez desde que o ranking começou há 19 anos em que duas escolas dominaram os primeiros lugares das duas categorias. No resultado combinado, o Iese assumiu a liderança. O terceiro lugar do ranking de programas abertos foi para a Harvard Business School, que também ficou em quinto lugar na lista de cursos customizados, após subir nove posições. Já o bronze do ranking de cursos sob medida ficou com a também americana Duke Corporate Education, pelo terceiro ano consecutivo. Antes disso, ela era a recordista na liderança da lista de cursos customizados ­ foram 12 anos seguidos na primeira posição, entre 2002 e 2014.



segunda-feira, 15 de maio de 2017

ITCMD de bens no exterior

Tributação de heranças no exterior

Artigos e Doutrina / Tributário / Jornal Valor Econômico

Jornal Valor Econômico

Por Letícia M. F. do Amaral e Fernando Solá Soares
15/05/2017 - 05:00

O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), de competência dos Estados, está previsto no art. 155, inciso I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). A Constituição estabelece que, no caso de doação ou herança de bens imóveis, o Estado que terá competência para cobrar e arrecadar o ITCMD será aquele no qual o bem está situado (art. 155, §1º, inciso I, da CF/88). E, no caso de bens móveis, títulos e créditos, o Estado competente será aquele onde estiver domiciliado o doador, ou onde se processar o inventário ou arrolamento (art. 155, §1º, inciso II, da CF/88).

Porém, o que acontece se os bens doados ou herdados estiverem situados no exterior? E se a doação ou herança de bens móveis ocorrer fora do país? A CF/88 estabelece, no art. 155, §1º, inciso III, alíneas "a" e "b", determina que cabe à lei complementar regular a competência para instituição e cobrança do ITCMD quando se tratar de fato gerador ocorrido no exterior. Porém, até hoje nenhuma lei complementar foi editada para regulamentar a matéria. Nem mesmo o Código Tributário Nacional (CTN), que é considerado como lei complementar em matéria tributária, trata sobre essa questão específica.

Apesar de não haver nenhuma legislação em vigor, no presente momento está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 363/2013, de autoria da Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF). Por meio desse projeto de lei tenta-se criar uma regulamentação para solucionar os conflitos de competência na cobrança de ITCMD no caso de fatos ocorridos no exterior. Esse projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do referido órgão legislativo.

Na ausência de lei complementar, o Estado de São Paulo - dentre outros Estados federados - entendeu que poderia se utilizar da previsão do art. 24, §3º, da CF/88, e do art. 34, §3º, do Ato das Disposições Finais e Transitórias (ADCT), no sentido de que na ausência de legislação federal os Estados podem criar suas próprias legislações quando a matéria for de competência concorrente entre os Entes Federados (art. 24, inciso I, da CF/88). Assim, passou a previr no art. 4º, da Lei Estadual/SP nº 10.705, de dezembro de 2000 e no art. 3º, do Decreto Estadual/SP nº 46.655/2002 a incidência do ITCMD quando o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país.

Mais recentemente, com a implantação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei Federal nº 13.254/2016 (reaberto pela Lei Federal nº 13.248/2017), a Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo expediu o Comunicado CAT nº 09, de 19 de abril de 2017, no qual determina que os contribuintes que aderiram ao RERCT, por conta de valores recebidos no exterior à título de herança ou doação, deverão recolher o ITCMD.

As pessoas que aderiram ao RERCT, ou que pretendem fazê-lo neste ano, e que receberam doações ou heranças no exterior, devem ficar atentas à fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ou de outros Fiscos estaduais. Mais do que isso, recomenda-se que sejam tomadas medidas preventivas ou repressivas contra a cobrança de ITCMD por conta de doações ou heranças recebidas no exterior, pois inexiste lei complementar de caráter nacional regulamentado a cobrança desse imposto nessas hipóteses.

Em 30/03/2011, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, declarou inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças recebidas no exterior, pois considerou que o Estado de São Paulo não poderia ter instituído o referido tributo antes de haver uma lei complementar sobre a matéria.

O TJ-SP entendeu que mesmo com as previsões dos arts. 24, §3º, da CF/88, e art. 34, §3º, do ADCT, os Estados não podem criar a legislação para cobrar o ITCMD com base nesses dispositivos constitucionais, pois a matéria está reservada à lei complementar. E, além disso, uma simples legislação estadual poderia gerar conflitos de competência entre os Estados da Federação na cobrança do ITCMD e até mesmo uma tributação dupla em dois países diferentes.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em caso análogo, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 149.955, de Relatoria do Ministro Celso de Mello, entendeu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual/SP nº 6.352, de 29/12/88, que instituiu o adicional ao Imposto de Renda no âmbito do Estado de São Paulo. Naquela oportunidade, os ministros do STF entenderam que a existência de vácuo legislativo não confere aos Estados a possibilidade de exercerem competência legislativa plena em matérias que prescindem de lei complementar nacional.

Portanto, há uma grande possibilidade, com base na jurisprudência do STF, do entendimento do TJSP ser mantido na Corte Suprema. Atualmente, já foi reconhecida a repercussão geral dessa matéria no Recurso Extraordinário nº 851.108, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ainda sem julgamento.

Diante disso, aqueles que estão sendo fiscalizados e autuados pelo Estado de São Paulo - ou por qualquer outro Estado - pela ausência de pagamento de ITCMD por bens doados ou recebidos em herança no exterior têm a possibilidade de questionar judicialmente essa cobrança, já que ela é inconstitucional, conforme demonstrado.


Letícia Mary Fernandes do Amaral e Fernando Solá Soares são, respectivamente, sócia e gerente jurídico da Amaral, Yazbek Advogados

Inovações facilitadoras na Junta Comercial do Estado do RJ

Licenciamento fica mais fácil no RJ

Notícias de agências, jornais e revistas / Ambiental / DCI - São Paulo

DCI - São Paulo
Jucerja integra Inea ao Regin e concessão de licença ambiental será agilizada em meados de junho; Junta se moderniza e lança novo site no final de maio

15/05/2017 - 05h00

Rio de Janeiro - Em breve, as empresas fluminenses poderão obter o licenciamento ambiental pela internet. A Junta Comercial do do Rio (Jucerja) vai integrar o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) ao Sistema de Registro Integrado (Regin), que busca simplificar e agilizar os processos de abertura, regularização e encerramento de empresas.

Com a entrada do Inea, os empresários fluminenses poderão informar on-line todos os dados sobre a empresa em uma única plataforma, que reúne diversos órgãos federais, estaduais e municipais. O Corpo de Bombeiros já adotou procedimento semelhante. Donos de estabelecimentos de baixo risco respondem a autodeclaração, que concede um Certificado de Aprovação Simplificada e agiliza a concessão do alvará de funcionamento - o que não isenta o espaço de vistorias presenciais.

"O Inea terá uma ferramenta nova e portátil que será integrada com o Regin, a partir de meados de junho. Estamos avançando bastante em relação a esse compartilhamento de dados com o instituto. Sabemos que simplificar o licenciamento é uma grande demanda dos empresários fluminenses", explica o presidente da Jucerja, Luiz Velloso. Hoje, 68 municípios do estado integram o Regin.

Em reunião na Firjan, o presidente da Junta contou que quer fortalecer do Regin no estado, com a emissão de alvarás e demais documentos de licenciamento com QR Code e a integração com plataformas de outros entes federativos.

No dia 29 de maio será lançado o novo portal da Jucerja e o Sistema Integrado de Registro Digital que, inicialmente, vai permitir que os empresários abram e fechem empresas via web. Com a atualização, será possível enviar documentos para esses mesmos procedimentos em outros estados nos quais possam ter filiais.

"Essa é uma iniciativa para facilitar a vida do empresariado. É uma modernização importante, que representa nosso lema de uma Junta Comercial sem papel", diz Velloso.

Presidente do Comitê de Integração Estadual (Cogire), Isaac Plachta acredita que a integração traz benefícios ao dar mais agilidade para a abertura de empresas, fomentando a atividade econômica e a geração de empregos. O Cogire reúne entidades como Firjan e outras federações, Bombeiros e prefeituras além da Jucerja.

"A burocratização e a morosidade na autorização de licenças e alvarás são um dos grandes problemas que impactam no ambiente de negócios", diz.

Processos

O Inea também simplificou os processos de Uso Insignificante de Recurso Hídrico - quando há extração subterrânea - com a implantação do Processo Administrativo Digital. Agora, o cidadão deverá comparecer às superintendências regionais com um CD com arquivos e documentos que antes eram entregues em forma de papel. Os interessados devem ter e-mail ativo para tratar todas as tramitações.

Da redação

Registre as histórias, fatos relevantes, curiosidade sobre Paulo Amaral: rasj@rio.com.br. Aproveite para conhecê-lo melhor em http://www2.uol.com.br/bestcars/colunas3/b277b.htm

Eis o veículo (Motorella) que tenho utilizado para andar na ciclovia da Lagoa e ir ao trabalho sem suar