segunda-feira, 28 de agosto de 2017

Para que serve o casamento então?

Acabou o casamento?

Artigos e Doutrina / Família / Migalhas

Migalhas

Maria Berenice Dias

Ora, se é tudo igual, onde está a liberdade das pessoas de escolher entre casar ou simplesmente viver junto? Então pra que casar? O casamento acabou? Basta as pessoas se envolverem em um relacionamento de forma pública, contínua e duradoura para que sejam garantidos aos parceiros todos os direitos e impostos a eles os mesmos deveres como se casados fossem?

quinta-feira, 24 de agosto de 2017


Esta é a pergunta que não quer calar após a decisão do STF (RE 878.694, rel. min. Roberto Barroso, j. 10/5/2017), que, invocando o princípio da igualdade, disse que casamento e união estável não podem ser tratados de modo diferente. Ou seja, quando morre o cônjuge ou um dos companheiros, descabido que a herança que irão receber seja calculada de modo diverso, exclusivamente em razão da forma de constituição do vínculo de convivência.

O julgamento tinha por objeto este questionamento: é possível o companheiro sobrevivente receber, a título de direito de concorrência sucessória, valores distintos dos concedidos ao viúvo? A resposta foi: Não! Os ministros disseram que a distinção é inconstitucional; que o direito do companheiro deve ser calculado do mesmo modo que é levado a efeito no casamento.

Portanto, houve a equiparação entre casamento e união estável. Claro que esta decisão, que dispõe de eficácia vinculante, não diz somente com o ponto que foi objeto do processo. Alastra-se a todos os campos e diz respeito a qualquer diferença discriminatória entre cônjuges e companheiros. Não há diferenciação e nem hierarquização entre casamento e união estável.

Ora, se é tudo igual, onde está a liberdade das pessoas de escolher entre casar ou simplesmente viver junto? Então pra que casar? O casamento acabou? Basta as pessoas se envolverem em um relacionamento de forma pública, contínua e duradoura para que sejam garantidos aos parceiros todos os direitos e impostos a eles os mesmos deveres como se casados fossem?

Sim!

Todos são livres para optar entre viver só ou ter alguém para chamar de seu.

Se a escolha for pela vida a dois, bônus e ônus serão os mesmos. Também iguais os encargos e os direitos por quem se cativa, como diz o Pequeno Príncipe: "você é responsável por quem cativas!"

Nada mais do que a imposição de uma postura ética ao afeto.


*Maria Berenice Dias é advogada e vice-presidente nacional do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família.

terça-feira, 22 de agosto de 2017

Questões societárias e fiscalizatórias na Terceirização

Com o título “Aspectos societários da Lei da Terceirização” foi publicado hoje no Valor, na principal coluna jurídica do país em jornal impresso, artigo levantando temas como impropriedade do capital social para medir a robustez financeira das empresas (devendo ser substituído pelo patrimônio líquido), limites mínimos de capital quando se tratar de Eireli (já que o Cód. Civil prevê para ela 100 s.m.) e quem fiscalizaria esse capital mínimo, se Junta Comercial ou Fiscalização do Trabalho.

De minha parte, entendo pela minha experiência como Vogal da Junta Comercial do RJ que as Juntas Comerciais não exercem função fiscalizadora, mas apenas de registro e de controle formal dos documentos a elas submetidos. Isto está mais do que consagrado. E não é incomum as Juntas falharem na verificação do capital social mínimo para a constituição de Eireli.

A fiscalização, em cada caso (critério empírico) ficará mesmo a cargo do Ministério do Trabalho, que diante do descumprimento dos requisitos formais, exigidos para afastar o comando geral de contratação direta, desprezará a terceirização e autuará a tomadora ou cliente pela falta de registro do empregado.

Confiram.


Valor Econômico – Legislação & Tributos – 22.08.2017 – p.  E2

Aspectos societários da Lei da Terceirização

Por Gustavo Pires Ribeiro e Lígia Pedri Ferreira

Chamada de Lei da Terceirização, a recém-sancionada Lei 13.429, de 31 de março de 2017, traz inovações no âmbito do direito do trabalho e reforma a Lei 6.019/1974, alterando e incluindo artigos que tratam do trabalho temporário e da terceirização de atividades. Entretanto, alguns aspectos societários da nova lei são relevantes e merecem ser comentados. A nova lei remodela os conceitos de empresa de trabalho temporário e de empresa tomadora de serviços, assim como traz uma nova definição da empresa prestadora de serviços a terceiros, diferente do que era estabelecido em Instrução Normativa do Ministério do Trabalho sancionada em 1997. Ao analisarmos os aspectos societários da nova legislação verificamos que a referida lei prevê exigências em relação ao capital social das sociedades envolvidas na realização das atividades em questão. Para as empresas de trabalho temporário, a lei anterior exigia que o capital social fosse, no mínimo, 500 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país. Agora, esse mínimo passou para o montante de R$ 100 mil, ou seja, houve uma diminuição substancial do montante exigido. A exigência de valores mínimos de capital social não é a forma mais apropriada de proteger direitos de credores e empregados Para as empresas envolvidas na terceirização de mão de obra o valor do capital social exigido varia a depender do número de empregados que a empresa tem, variando de R$ 10 mil a R$ 250 mil. Ainda sobre a questão do capital social, cabe lembramos que em artigo do Código Civil existe a previsão de capital social mínimo integralizado das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli), que deve ser de valor superior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Sendo assim, surge um ponto obscuro a ser esclarecido: a empresa Eireli que tiver em seu objeto social as atividades de trabalho temporário deverá observar o disposto no Código Civil ou a exigência contida na Lei 13.429/17? A mesma divergência existe em relação ao escalonamento do capital social da empresa prestadora de serviços de terceirização de mão-de-obra, considerando as faixas de capital mínimo estabelecidas na lei. Vale pontuar que a exigência de valores mínimos de capital social não é, no nosso entendimento, a forma mais apropriada de proteger os direitos de credores e empregados envolvidos na prestação dos serviços regulamentados pela legislação em comento, se este foi o intuito do legislador, dado que o valor do capital social diz respeito tão somente ao montante que foi aportado pelos sócios na empresa, não representando efetiva disponibilidade de recursos (caixa) para fazer frente às obrigações assumidas pela empresa perante seus colaboradores e terceiros. Uma forma mais apropriada de proteger tais direitos seria a nova lei ter exigido um valor mínimo de patrimônio líquido, ou um intervalo mínimo de valores referente a esta conta patrimonial, que é apontada no balanço anual da sociedade, alternativa que possibilitaria verificar com maior segurança a capacidade da empresa de honrar os seus compromissos, dado que o patrimônio líquido reflete com maior precisão a efetiva situação econômica da sociedade. Outro ponto que carece de esclarecimento é o momento que deve ocorrer a integralização do capital social exigido, dado que a nova lei não deixa expresso se o pagamento deve ocorrer no ato de constituição, e quando as empresas já constituídas deverão ter o capital social integralizado observando as novas exigências. Além desses questionamentos iniciais, vale indagar: a quem caberá fiscalizar essa exigência quanto ao valor de capital social? De acordo com a nova lei, a fiscalização seria feita pelo Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 626 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas não há dúvidas de que as Juntas Comerciais terão que desempenhar algum papel na observação desses requisitos, ao protocolarem o registro de empresas ou suas alterações. Todavia, fica a dúvida sobre o poder de fiscalização das Juntas Comerciais (órgãos de registro do comércio), pois até o momento o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), a quem compete estabelecer as diretrizes e coordenar as ações das Juntas Comerciais dos Estados, não se posicionou a respeito. Cabe a reflexão, ainda, sobre quais seriam os efeitos na esfera societária do descumprimento do capital social mínimo exigido pela Lei 13.429/17, considerando que em seu texto há apenas a previsão de pagamento de multa. Poderia a sociedade infratora ser considerada irregular, tornando os seus sócios ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais? Embora entendamos que não há previsão legal permitindo tal interpretação, esta seria a consequência jurídica mais eficaz para assegurar a efetividade da nova lei, inibindo o seu descumprimento. Tratamos aqui de apenas alguns pontos que de início geram dúvidas no âmbito do direito societário, sem prejuízo dos demais questionamentos que dizem respeito ao direito do trabalho propriamente dito. A esperança é que em breve essas questões sejam esclarecidas para que as empresas possam ter mais segurança jurídica no desenvolvimento de suas atividades. Gustavo Pires Ribeiro e Lígia Pedri Ferreira são advogados da área comercial do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados 

sexta-feira, 4 de agosto de 2017

20 maiores recuperações judiciais

Saiba quais são as 20 maiores recuperações judiciais no país

Notícias de agências, jornais e revistas / Empresarial / Jornal O Globo

Jornal O Globo
Operadora de telefonia Oi lidera ranking com R$ 64 bilhões em dívida
   
POR DANIELLE NOGUEIRA / GLAUCE CAVALCANTI 03/08/2017 4:30 / atualizado 03/08/2017 8:40


RIO - O feito da OGX, petroleira fundada pelo empresário Eike Batista que conseguiu sair da recuperação judicial nesta quarta-feira, representa a realidade de uma minoria entre as empresas em dificuldade financeira. Apenas 25% das empresas que têm o processo de recuperação concluído conseguem retomar as operações, segundo estimativas de mercado. As demais acabam falindo.

Desde o início da recessão, em 2014, o número de empresas que entraram em recuperação judicial só fez crescer. No ano passado, houve recorde de pedidos segundo a Serasa Experian: foram 1.863 solicitações, um salto de 45% sobre o ano anterior. A maior delas foi a da operadora de telefonia Oi, com R$ 64 bilhões em dívidas, um recorde.

Já se passou mais de um ano desde que a telefônica protocolou o pedido, em junho de 2016, mas até hoje o plano de recuperação judicial não foi sequer apreciado pelos credores. A assembleia em que o plano — que já vai para a terceira versão — será votado está prevista para setembro ou outubro.

No ranking das 20 maiores recuperações judiciais no país, empresas de infraestrutura e energia predominam. E pelo menos um quarto das companhias está na mira da Lava-Jato. Caso da Sete Brasil (empresa criada para contratar sondas para o pré-sal), que aparece em segundo lugar, com dívida de R$ 19,3 bilhões. A OGX (R$ 12,3 bilhões) e a construtora OAS (R$ 11,1 bilhões) vêm em seguida. Esta última também é investigada pelos procuradores.

Viver
64
Oi
19,3
Sete Brasil
12,3
OGX
11,10
OAS
8
Ecovix
6,30
PDG
5,80
Grupo Schain
4,60
OSX
3,40
UTC
3
Wind Power Energia
2,6
Tonon Bioenergia
2,6
Abengoa
2,6
Grupo Bom Jejus
2,30
Renuka do Brasil
2,1
Seara Agroindustrial
2
Galvão Engenharia
1,8
Grupo Aço Cearense
1,5
Zamim Amapá Mineração
1,3
Usina São Fernando
1,3
Viver

A OSX, braço naval do grupo “X”, de Eike Batista, está em oitavo lugar. Entre outras empresas relevantes no cenário nacional estão ainda PDG, do setor imobiliário, e a Abengoa, da área de energia.

CRISE GENERALIZADA

— A crise econômica é generalizada. Afeta os setores de infraestrutura, construção, varejo... As empresas que conseguem encerrar o processo de recuperação vencem uma etapa, mas não se veem livre de todos os problemas. Isso porque o prazo de pagamento a credores é mais elástico que os dois anos do processo de recuperação (dando margem a novos conflitos) — diz Juliana Bumachar, advogada especializada em recuperação de empresas e falências.

O processo de recuperação judicial, instituído no Brasil em 2005, dá às empresas em dificuldade um tempo para que se reestruturem: os credores não podem pedir a falência nem a penhora de bens para quitar dívidas durante esse período. Em contrapartida, a companhia apresenta um plano para melhorar suas finanças e pagar o que deve, em geral com desconto.

Esse plano, chamado de plano de recuperação judicial, deve ser aprovado em assembleia de credores e homologado pela Justiça. Por dois anos, um juiz supervisiona o cumprimento do plano. Se tudo estiver correndo como combinado, a empresa pode sair da recuperação judicial. Foi o que aconteceu com a OGX. Caso contrário, pode ter de rever os termos do plano ou até mesmo ter sua falência decretada.

— Se a empresa (OGX) encerrou a recuperação, é sinal de que chegou a uma nova composição de equilíbrio. Deve ser um exemplo bem-recebido pelo mercado — avalia Thomas Felsberg, advogado que representa um grupo de credores da petroleira.

terça-feira, 1 de agosto de 2017

Palestras na CVM

Divulgada agenda de agosto do Centro Educacional da CVM
Crowdfunding, mercado de derivativos e blockchain são alguns dos destaques

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga a agenda do ciclo de eventos de agosto no Centro Educacional da Autarquia. Ao longo do mês, serão apresentadas palestras sobre temas de destaques no mercado financeiro.

Anote no calendário:

11/8 - Crowdfunding (às 15h, CVM-RJ) – Clique aqui e faça sua inscrição.

O Superintendente de Desenvolvimento de Mercado (SDM), Antonio Berwanger, abordará o crowdfunding de investimento, cuja regulamentação foi recentemente editada pela CVM. Serão detalhados os principais pontos da norma e as discussões ocorridas no âmbito da audiência pública que antecedeu a sua publicação.
22/8 - Novo Relatório dos auditores (às 15h, CVM-RJ) - Clique aqui e faça sua inscrição.
O analista Thiago Mattos, da Gerência de Normas de Auditoria (GNA/SNC), comentará o Novo Relatório do Auditor (NRA), da International Federation of Accountants (IFAC), que passou a ser o novo formato padrão de demonstrações contábeis no Brasil, a partir do início deste ano.
29/8 - Desvendando os Derivativos – Parte I: Noções, Termo e Futuro (às 14h, CVM-RJ) - Clique aqui e faça sua inscrição.
31/8 - Desvendando os Derivativos – Parte II: Opções, Swaps e Taxas (às 14h, CVM-RJ) - Clique aqui e faça sua inscrição.
Em uma série de duas palestras, o analista Leonardo Faccini, da Gerência de Acompanhamento de Empresas 4 (GEA-4/SEP) demonstrará como os derivativos são produtos úteis e acessíveis ao investidor comum, bastando apenas que sejam bem entendidos, em seus riscos e oportunidades. Podem servir tanto como instrumentos de proteção dos ativos contra quedas de preço como para alavancagem de ganhos especulativos. Fique atento: diferente das demais, estas palestras começam às 14h!
30/8 - Blockchain (às 15h, CVM-RJ) - Clique aqui e faça sua inscrição.

O inspetor Jorge Casara, da Superintendência de Fiscalização Externa (SFI), analisa o impacto da tecnologia de blockchain no mercado de capitais e os desafios regulatórios resultantes. Já o inspetor Guilherme Tadiello, da mesma área, exemplifica casos de uso de criptomoedas como meios de pagamento.

quarta-feira, 5 de julho de 2017

Nova lei alemã de internet (Netzwerkdurchsetzungsgesetz – NetzDG)

Transformação da esfera pública motivou nova lei alemã de internet

Artigos e Doutrina / Digital / Consultor Jurídico

Consultor Jurídico

4 de julho de 2017, 15h50
Por Ricardo Campos

Na última sexta-feira (30/6), o parlamento alemão aprovou um projeto de lei para melhorar a aplicação da lei nas redes sociais, a Netzwerkdurchsetzungsgesetz – NetzDG. Especialmente após as eleições americanas e o Brexit ficou claro para a classe política alemã e para a sociedade social a necessidade de se debater os ganhos e riscos da imersão no mundo digital. Entretanto, sem uma análise da correlação entre transformação social acarretada pela internet nos últimos anos e o meio internet em si, não há como compreender a necessidade da lei alemã.

Nos últimos anos, os modernos meios eletrônicos exerceram uma profunda modificação nas relações cotidianas. Esses meios não só mudaram a forma como comunicamos uns com os outros, como também a maneira com a qual nos informamos, como lidamos com o trabalho, como consumimos e como somos diagnosticados etc. A nova realidade digital foi sem dúvida uma das mais importantes forças de transformação do presente modificando igualmente todos os campos da vida como economia, sociedade, política e direito.

Nesse contexto de profunda transformação nas esferas da democracia, política e sociedade moderna é que se situa a proposta de lei encaminhada pelo ministro da Justiça Heiko Maas, que culminou com a aprovação no parlamento alemão na última sexta-feira. A nova lei da internet alemã Netzwerkdurchsetzungsgesetz vem justamente tentar dar um contorno legal para a nova sociedade digital — ou ao menos onde hoje ela se articula — e assenta-se sobre dois pilares fundamentais: um mecanismo de sanção e um sistema de compliance.

Quanto ao mecanismo de sanção, redes sociais, como Facebook, Twitter e Youtube terão de apagar "conteúdo manifestamente criminoso" dentro de 24 horas após a indicação. Em casos menos claros é fornecido um período de sete dias; dada violação pela redes sociais desse mandamento, as penas podem chagar em até 50 milhões de euros.

Um primeiro problema que surge nesse contexto advém do fato de que as empresas da Internet — Facebook, Twitter e Youtube — são, assim, ela próprias obrigadas a decidir sobre a ilegalidade do conteúdo, o que de certa forma fora até então era reservado aos tribunais públicos[1]. Fala-se nesse sentido em privatização da aplicação e execução da lei.

Para os casos limítrofes, por sua vez, onde não há como se identificar claramente se a noticia é falsa, a lei prevê um instituto semelhante ao já consolidado no direito administrativo alemão da "regulação autoregulada" no instituto da proteção mediática de menores (Jugendmedienschutzes). Entretanto a composição desse grêmios para a regulação de casos limítrofes ainda não está completamente regulamentada.

O outro pilar da lei Netzwerkdurchsetzungsgesetz estabelece regras de compliance para as redes sociais. A lei prevê a exigência de relatórios regulares sobre como as redes sociais têm lidado com conteúdos criminais, além de uma gestão interna de reclamações e finalmente a nomeação de um representante legal da empresa no país. Além disso, a lei torna possível às vítimas da violação de direitos da personalidade obter os dados perante as prestadoras de serviços (redes sociais) através de medida judicial.

A transição para o mundo digital por meio das tecnologias de informação e comunicação trouxe consigo enormes desafios para a democracia moderna. Sem dúvida, a comunicação digital viabiliza um ganho de acessibilidade e de interatividade inegáveis para viabilização da democracia moderna. Pontua-se nesta feita, o papel central da Internet na propulsão da liberdade de expressão. A Internet tem se revelado uma ferramenta indispensável ao fenômeno de networking democrática, sobretudo por propiciar simultaneamente um significativo aumento tanto no número de atingidos quanto nas possibilidades de participação destes.

Existe porém uma outra dimensão desafiadora da transformação acarretada pela internet. Ela inaugura uma nova forma de influencia e configuração da esfera pública. Para entender essa nova configuração a que a sociedade moderna se expõe é preciso fazer uma breve tomada histórica acerca do surgimento da esfera pública moderna. Esta somente pode ser compreendida, como bem demonstra John Brewer, na passagem da corte para cidade.

A possibilidade de articulação de assuntos comuns em sociedades privadas, clubes ou cafés onde interesses diversos ligados à arte, literatura, política e economia eram tematizados livremente numa forma cada vez mais impessoal decentraliza a vivencia da „estética da corte“[2].

Contudo, o crescimento das organizações e sua forma de geração de conhecimento social frente a essa sociedade mais baseada na interação de indivíduos, transformou profundamente a esfera pública. A geração de conhecimento e debates, antes focados na interação dos participantes em clubes e cafés, passa a ser articulado em grandes corporações. Editoriais de jornais, revistas de grande circulação e mais tarde a televisão foram os meios organizacionais através dos quais a transformação da esfera pública centrada em indivíduos e espaços deu lugar a uma esfera pública centrada em organizações.

Essa transformação da "epistemologia social" influenciou tanto o direito como a democracia. No que toca ao direito, por exemplo, a nova estrutura da esfera pública, tornou possível no caso de uma violação de um direito de personalidade, evocar o direito de resposta no meio através do qual a ofensa fora proferida — seja jornal, revista ou televisão. Assim, institutos para dirimir conflitos e proteção da honra baseados na interação como o duelo[3] passam a perder sentido social com a sociedade das organizações.

Já a democracia moderna parece ser mais um fruto das sociedade das organizações — ou ao menos se estabilizou com ela. Pode-se dizer que no pós-guerra o cerne para o sucesso das democracias ocidentais se assentou em dois pilares organizacionais: (a) grandes partidos políticos — com alguns pequenos em entorno — e como eles eram espelhados nas (b) grandes organizações midiáticas. O caso se repete nos USA (Republicanos/democratas), Alemanha (CDU-CSU/SPD) e no Brasil (PSDB/PMDB/PT) e em todos os casos as organizações midiáticas foram centrais na configuração e (des-)estabilidade das democracias.

Esse modelo das grandes organizações passou a sofrer abalos nos últimos 20 anos, mas especialmente nos últimos anos ganhou forma perceptível em todas as esferas do cotidiano com a introdução massificada de um novo meio: a internet. Direito e democracia não ficaram fora disso.

Por um lado, na política da democracia moderna ocorre de forma nítida uma descentralização da estrutura até então voltada para organizações, e com consequência o sistema representativo vive no advento da nova sociedade de redes uma crise fundacional. Por outro, o paradigma do sistema partidário do pós-guerra assentado em grandes partidos tende à fragmentação. No Brasil, o MBL (Movimento Brasil Livre) é o primeiro interessante produto dessa sociedade de redes: não é um partido, mas tem legitimidade e se acopla a partidos de forma aleatória. A sua vinculação à partidos decorre de um requisito meramente formal do sistema eleitoral brasileiro. A necessidade da vinculação por identidade ou proximidade ideológica — como na sociedade das organizações — tornou-se disfuncional até mesmo para os partidos que recebem membros do MBL, visto a popularidade destes.

Tomemos outro exemplo o da ofensa pública. O direito de resposta — que na sociedade das organizações — devido a sua estrutura — cabia o eficaz desagravo frente a organização ofensora, seja no meio do editorial de um jornal ou revista ou a resposta em um programa televisivo. Esse forma eficaz de sanar — ou ao menos remediar — um dano à imagem perde os contornos de eficácia na sociedade de redes. O meio internet descentraliza as organizações e abre a possibilidade da desinformação planejada ou não planejada em redes socais e blogs, da geração de noticias falsas que em poucas horas ganham proporções catastróficas para os ofendidos. Não se tem um direito de resposta eficaz, pois não se pode invocá-lo frente a uma organização.

Também a teoria do Direito enquanto disciplina corre o risco de se tornar um museu de historia das ideias nesse contexto de transformação social. Em Hans Kelsen, por exemplo, a distinção central entre ser/dever-ser como condição de possiblidade científica do direito frente, por exemplo, à sociologia[4], seria segundo Kelsen algo dado em nossas consciências[5]. O mundo digital coloca justamente em questão a epistemologia da modernidade em seus moldes da filosofia da consciência e mesmo da virada linguística, onde não mais o objeto do conhecimento é a forma dominante da episteme, mas o reconhecimento de padrões[6]. "Big data" é a nova questão do cotidiano de todos nós e não mais a consciência ou a linguagem. Com isso Hans Kelsen e provavelmente a teoria do direito como um todo se tornam peça indispensável e imprescindível no museu da história das ideias.

Para a esfera pública a transformação é ainda maior. Se anteriormente na sociedade das organizações a informação sobre assuntos públicos era gerada em grandes redações, com muitos profissionais especializados, na sociedade de redes a informação "perde a origem". De fato a internet abriu a possibilidade de profissionais, que não se enquadravam nas organizações, de "gerenciar" seu próprio público sem a necessidade de associação formal à uma organização. Isso foi um ganho para a pluralidade informacional da esfera pública. Mas por outro lado, patologias experimentadas nas últimas eleições pelo globo em que se constatou que a maior parte da informação acessada era informação falsa preocuparam os que tomam o processo democrático como um processo correlato ao acesso à informação (em detrimento ao acesso à desinformação).

Certamente existem bons argumentos em favor da lei e bons argumentos contra a lei em questão. Mas o simples indício que de um país como Alemanha de forma quase consensual aprovou uma lei exigindo das maiores empresas globais uma adequação maior de seus instrumentos para a estabilidade da democracia moderna, esse "simples fato" deveria sensibilizar o debate brasileiro e sua classe política diante das eleições próximas de 2018, evitando talvez o agravamento ou maiores danos à já profunda crise representativa e e dos partidos políticos na atualidade.

1 Para o interessante desenvolvimento das cortes privadas na internet ver Karl-Heinz Ladeur, Cyber Courts: Private Rechtsprechung in den neuen Medien, Murmann 2014.

2 John Brewer, Pleasures of Imagination. English Culture in the Eighteenth Century, London e New York 2013. Para uma visão normativa sem ligação com dimensão da transformação técnica e da forma de geração do conhecimento da esfera pública ver Jürgen Habermas, Strukturwandel der Öffentlichkeit, Frankfurt am Main 1990.

3 Jhering, R. von, Rechtschutz gegen injuriöse Rechtsverletzung, em: Jahrbuch für die Dogmatik des heutigen römischen und deutschen Privatrechts, 1885, XXIII p. 159 ss; Whitman, J. Q. Enforcing Civility and Respect: Three Societies, em: Yale Law Journal 6, 1999 p. 1314.

4 Hans Kelsen, Über Grenzen zwischen juristischer und soziologischer Methode (1911), p. 5 e 11.

5 Hans Kelsen, Reine Rechtslehre, (1960) 1983, p. 196 ss.

6 Armin Nassehi, Frankfurter Allgemeine Zeitung, 28 de junho de 2017, p. 4.


Ricardo Campos é assistente de docência ("Wissenschaftlicher Mitarbeiter") na cátedra de Teoria do Direito e Direito Público na Goethe Universität Frankfurt am Main (Alemanha) e responsável pelo tradicional seminário semanal de Teoria do Direito da Faculdade de Direito de Frankfurt.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2017, 15h50

quarta-feira, 14 de junho de 2017

Dano moral por superlotação no Metro

CPTM deverá pagar indenização de R$ 15 mil a passageiro de vagão de metrô superlotado

Notícias Superior Tribunal de Justiça

09/06/2017 09:11

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter acórdão da Justiça de São Paulo que condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a indenizar em R$ 15 mil um passageiro que embarcou em vagão de metrô superlotado na capital paulista. A decisão foi unânime. 

No pedido de indenização, o passageiro narrou que embarcou em um vagão que já estava lotado. Na estação seguinte, os funcionários da CPTM empurraram ainda mais pessoas para dentro do vagão, tornando a situação insuportável. Por causa da superlotação, o passageiro decidiu desembarcar antes de seu destino final.

O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido do passageiro, por considerar a situação narrada nos autos uma adversidade típica de uma grande cidade como São Paulo. O magistrado lamentou o desconforto imposto ao cidadão e a atitude dos funcionários da companhia, mas concluiu não ter havido violação que justificasse a condenação da CPTM.

Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu a indenização de R$ 15 mil por entender que as fotos juntadas ao processo demonstraram a superlotação do metrô e a situação degradante pela qual passou o passageiro.

Segurança e conforto

Por meio de recurso especial, a CPTM alegou que os seguranças da estação não empurraram os usuários, mas apenas tentaram fechar as portas do vagão para não atrasar a viagem. A companhia também alegou que o autor da ação já estava no vagão, de forma que não houve contato físico entre ele e os agentes metroviários.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que as normas de proteção ao consumidor e de regulação dos sistemas de transporte preveem a responsabilidade contratual das companhias do setor de promover o deslocamento dos usuários de forma segura e dentro de padrões mínimos de conforto.

Segundo o ministro, “o vilipêndio aos deveres de segurança e cortesia no caso concreto é evidente, visto que estavam os usuários amontoados no interior do vagão e os funcionários da recorrente, em vez de organizarem ou impedirem novos embarques, ‘empurravam os passageiros próximos às portas’ para dentro do trem, agravando a condição já deplorável do transporte”.

Valor proporcional

No voto, que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado, Villas Bôas Cueva também concluiu que o valor de danos morais arbitrado pelo TJSP atendeu a parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, servindo como medida pedagógica e punitiva.

“Uma vez comprovada a ofensa grave aos atributos físicos e morais do recorrido, bem como o vilipêndio voluntário às garantias expressas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.987/95, torna-se imprescindível que o valor reparatório ostente natureza pedagógica e punitiva, sendo suficiente para restabelecer a eficácia das normas regulamentadoras e, por consequência, conservar os direitos apontados como malferidos em inúmeras ações submetidas ao crivo dos magistrados brasileiros”, apontou o ministro.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
REsp 1645744

quarta-feira, 7 de junho de 2017

A relação entre o Tesouro Nacional e o BNDES

Empréstimos cruzados entre o Tesouro Nacional e o BNDES

Artigos e Doutrina / Publico / Consultor Jurídico

Consultor Jurídico

6 de junho de 2017, 18h18
Por Júlio Marcelo de Oliveira

Recente fase da operação "lava jato" envolvendo o BNDES e o acordo de leniência celebrado pela Procuradoria-Geral da República com o Grupo J&F, proprietário da empresa JBS, destinatária de vultosos recursos daquele banco de desenvolvimento, trouxe à baila novamente os R$ 500 bilhões que o Tesouro Nacional injetou no BNDES de 2009 a 2014 e que permitiram a implementação da ruinosa “política de campeões nacionais”.

As informações provenientes da "lava jato" lançam dúvidas se chegou mesmo a haver uma tal política ou se tudo não passou de um pretexto para alavancar grupos empresariais escolhidos de maneira não republicana, sem nenhuma transparência e mediante o pagamento de elevadas propinas a agentes públicos. As colaborações premiadas celebradas até o momento não deixam dúvidas de que houve tais pagamentos e de que sem eles muitas operações de financiamento ou de participação em capital não teriam ocorrido.

Sob todos os ângulos possíveis, o conjunto da obra é desastroso. Primeiro, o conceito em si de campeões nacionais eleitos e sustentados pelo governo é antidemocrático e antirrepublicano. Com que legitimidade o governo pode escolher discricionariamente um grupo empresarial para dele fazer seu grupo favorito, em detrimentos de todos os demais players do mesmo mercado? Isso viola o princípio básico da igualdade.

Além disso, tal política é flagrantemente anticoncorrencial. Se o governo deseja estimular um setor mediante linhas de crédito, deve fazê-lo de maneira horizontal, permitindo o acesso de todos os empresários do setor, deixando que o funcionamento normal do mercado selecione os mais competentes para gerir seus negócios. Fusões e aquisições podem ocorrer como fenômenos naturais do mercado, regulados e limitados pelas leis e órgãos antitruste.

Não tem cabimento o governo fomentar a concentração de mercados, fomentando oligopólios e monopólios, que vêm a ser justamente o que a lei brasileira antitruste e órgãos governamentais visam combater. É uma esquizofrenia, portanto. O Estado brasileiro ter leis e órgãos antitruste, mas ser uma política do governo atuar no sentido de financiar a formação de trustes. Trata-se do governo financiando e estimulando uma disfunção, uma falha de mercado. Quão mais cara passou a ser a carne para o consumidor brasileiro com a fantástica concentração do setor promovida pelo governo brasileiro? Quão menos rentável passou a ser a atividade do pecuarista com a redução de suas opções de venda? Quantos empregos foram destruídos com essas fusões e aquisições? Que vantagem houve para o país com a aquisição de frigoríficos no exterior? Que proveito houve para o povo brasileiro?

Sob o ponto de vista do funcionamento do mercado de capitais, a atuação do BNDES nesse período, turbinada por recursos abundantes, foi também deletéria. A razão de existir de um banco público de desenvolvimento é fomentar o desenvolvimento do próprio mercado de capitais e suprir algumas de suas deficiências. O BNDES tinha essa linha de atuação quando participava de operações em conjunto com outros agentes do mercado, compartilhando operações de financiamento ou de equity, o que ajudava a diluir o risco das operações tanto para o BNDES como para o mercado, facilitando que elas ocorressem e, ao mesmo tempo, fornecendo um referencial de mercado para legitimar os parâmetros adotados na própria operação. Assim, taxas, prazos, carências, preços de aquisição de participações restavam validados pela coparticipação de agentes financeiros do mercados que compartilhavam os mesmos riscos.

Com tanto dinheiro para emprestar, o BNDES dispensou as operações compartilhadas e passou a atuar sozinho, praticamente eliminando a atuação das outras instituições financeiras. Perdeu as referências de mercado que funcionavam como legitimadoras das operações e atuou no sentido oposto de sua finalidade de estimular o desenvolvimento do mercado de capitais. O que se quer é um mercado de capitais forte, com capacidade de financiar projetos de envergadura, cada vez menos dependente de apoios governamentais. A recente atuação do BNDES produziu resultado justamente oposto.

Do ponto de vista fiscal, todo o conjunto de operações de financiamento do Tesouro ao BNDES nesse período resultou em expressivo aumento do estoque da dívida pública. Sem arrecadação para emprestar ao BNDES, o governo lançou mão de emitir títulos remunerados pela taxa Selic. Só o impacto do aumento do volume da dívida já produz automaticamente o seu encarecimento, afinal, volume é variável considerada na precificação de qualquer operação de financiamento. Além do volume acrescido no estoque da dívida, há todo o custo fiscal dos subsídios implícitos e explícitos dessa política, resultante da diferença de taxas de captação do Tesouro e das taxas dos empréstimos concedidos pelo BNDES para os tomadores finais, algo em torno de R$ 50 bilhões por ano acrescidos ao estoque da dívida pública.

Por fim e não menos importante, do ponto de vista legal, a forma como os títulos foram emitidos pelo Tesouro, diretamente no caixa do BNDES, configura dupla violação ao processo orçamentário constitucionalmente estabelecido e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas questões estão sendo examinadas pelo TCU no âmbito do Processo TC-010.173/2015-3, resultante de representação feita pelo Ministério Público de Contas.

A forma correta de o Tesouro emprestar recursos ao BNDES ou a um banco público qualquer é prever tal operação em lei orçamentária ou de crédito adicional, classificada a despesa como despesa de capital com inversão financeira. Não havendo arrecadação suficiente para tal operação, o Tesouro pode emitir títulos no mercado e com os recursos captados fazer a operação. Observem bem, no mercado. Além de não prever tais operações nas leis orçamentárias, o governo adotou ainda outra estratégia ilegal: a emissão de títulos diretamente no caixa da instituição, fugindo da necessidade de emitir títulos no mercado, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com essa estratégia, tem-se operações de crédito cruzadas entre o Tesouro e o BNDES. O Tesouro passa a ser ao mesmo tempo credor e devedor do BNDES, cada dívida representada por instrumentos e taxas de juros distintos. Há um nítido compromisso financeiro assumido pelo Tesouro perante o BNDES, em razão de emissão de título, perfazendo o conceito de operação de crédito descrito no inciso III do artigo 29 da LRF e incidindo na vedação do artigo 36 da LRF, que proíbe operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da federação que o controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Ora, mas não se trata do Tesouro emprestando ao BNDES? Sim, mas também se trata de uma operação cruzada, em sentido contrário, em que figura o BNDES como credor, e o Tesouro como devedor, tanto que o Tesouro pagou bilhões em juros ao BNDES em razão dos títulos que este manteve em sua carteira.

É possível que o credor pague juros ao devedor? Não. Só houve o pagamento de juros do Tesouro ao BNDES porque há uma nítida operação de crédito entre o BNDES-credor e o Tesouro-devedor desenhada para poder viabilizar a operação maior.

É bem verdade que o parágrafo único do artigo 36 da LRF prevê possibilidade de um banco público adquirir no mercado títulos da dívida pública para atender investimentos de seus clientes ou para aplicação de recursos próprios. Observem que a lei diz no mercado. Não foi o que ocorreu.

A lei estabelece o mercado como o intermediário necessário justamente para que não ocorra promiscuidade e abuso de poder de controle entre o ente controlador e o banco público. Além disso, o mercado funciona como regulador e instância de controle sobre as emissões, exercendo um papel limitador do endividamento. Teria conseguido o Tesouro emitir R$ 500 bilhões em seis anos para financiar o BNDES? Numa única operação foram mais de R$ 100 bilhões. Que leitura teria feito o mercado de um movimento como esse? Emitindo os títulos diretamente, o Tesouro fica livre para endividar o país como quiser. Foram absurdos R$ 500 bilhões, mas poderia ter sido R$ 1 trilhão! Por que não? Onde está o limite se não no próprio mercado?

Esse é um assunto sensível e estratégico demais para permitir flexibilizações interpretativas. Toda a interpretação da LRF deve ser dirigida no sentido de maximizar a responsabilidade fiscal e a transparência nas ações do governo na gestão fiscal do país.

Bom que se diga que o TCU já sinalizou que considera o meio utilizado pelo Tesouro como ilegal, tanto que, com esse fundamento, autorizou a devolução antecipada de R$ 100 bilhões que estavam ainda em forma de títulos na carteira do BNDES, rendendo mais de R$ 7 bilhões por ano para aquela instituição (Acórdão 2.975/2016-Plenário). Esses R$ 100 bilhões foram cancelados da dívida pública, reduzindo o estresse fiscal por qual passa o país. Não tivesse considerado a operação ilegal, a devolução antecipada não seria possível, porque estaria em desacordo com o artigo 37 da própria LRF. O tratamento a ser dado aos outros R$ 400 bilhões ainda será definido pelo TCU.


Júlio Marcelo de Oliveira é procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2017, 18h18

quinta-feira, 25 de maio de 2017

Doutorado profissional

Valor Econômico - Empresas/Carreiras - 25/05/2017 - p. B2

Executivos voltam a estudar em novo modelo de doutorado 

Por Letícia Arcoverde Quando Rafael 

Dan Schur, sócio da EY, considerou começar um doutorado acadêmico, ele perguntou a opinião de seus gestores e colegas da empresa onde trabalhava e da Fundação Getulio Vargas (FGV), onde era professor. Para sua surpresa, a resposta foi praticamente unânime ­ interromper a carreira para se dedicar a um programa do tipo seria besteira. Dez anos mais tarde, hoje Schur faz parte da segunda turma do doutorado profissional em administração da FGV, iniciado no ano passado, e atualmente o único no Brasil. Com aulas em módulos flexíveis e foco maior na prática, o formato reconhecido em março deste ano pelo Ministério da Educação é uma alternativa à versão acadêmica, que exige dedicação exclusiva nos primeiros anos. Até agora, foi adotado por altos executivos que já passaram pelas etapas tradicionais, como um MBA e cursos de extensão e atualização, mas querem continuar estudando sem abrir mão da carreira corporativa. No caso de Schur, a afinidade com os estudos já o havia levado a um mestrado em tempo integral na Itália e a dar aulas na graduação da FGV por dez anos. No ano passado, ao ficar sabendo do doutorado profissional, ele fez uma disciplina como aluno "avulso" para entender a dinâmica do curso antes de se candidatar. "A vontade de continuar estudando é algo que na minha profissão é inerente. Mas eu tinha sede por saber mais", diz. Hoje, Schur diz se espelhar na disciplina dos quatro filhos, o menor com 12 anos e o mais velho na faculdade, para terminar seu dia estudando seu tema de pesquisa ­ o impacto de informações de governança na valorização das empresas. O "DBA", sigla de "Doutorado em Business Administration", é uma modalidade mais difundida na Austrália e Europa como continuação dos estudos após o MBA. A FGV começou a desenvolver seu programa há dois anos, quando Luiz Artur Ledur Brito assumiu como diretor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (Eaesp). Como o formato ainda não havia sido regulamentado, o programa hoje é uma linha de pesquisa do doutorado acadêmico, mas Brito espera dar início ao processo para oficializar o doutorado profissional em outubro, quando a Capes começar a receber propostas de cursos. O próximo processo seletivo será no segundo semestre. O investimento para os quatro anos de programa é de R$ 138 mil. O DBA faz parte da estratégia de Brito de aproximar ainda mais a Eaesp do mercado. A primeira turma, de dez pessoas, foi formada após uma divulgação "cautelosa" à rede de contatos da escola e no boca a boca. "Cada executivo tem 20 anos de experiência e grande destaque, possui um conhecimento diferente, sem o formalismo acadêmico. Estou mais interessado na contribuição que esses alunos vão dar para a escola do que o que vamos dar para eles", diz Brito. Segundo o diretor, esses profissionais atuam nos centros de estudo da escola, fazem palestras e até dão aulas nos outros cursos da FGV, interagindo com os professores e "ajudando a escola como um todo a se conectar com a prática". CEO do Magazine Luiza até 2015, Marcelo Silva é um exemplo. Desde que começou o doutorado profissional no ano passado, já deu três palestras para a turma do mestrado sobre governança corporativa e planejamento estratégico. "O mundo hoje muda muito rápido e a universidade é um ambiente que te estimula a pensar nisso", diz. Formado em economia e ciências contábeis, Silva considerou voltar para a sala de aula ao longo da carreira, mas a rotina de CEO ­ trabalhando, nas suas palavras, 24/7 ­ não permitiu. Agora, aos 66 anos, ele equilibra os estudos com a participação em cinco conselhos de administração, entre eles a vicepresidência do colegiado do Magazine Luiza. Silva, que também foi do grupo Bompreço e das Casas Pernambucanas, vai se dedicar a pesquisar a governança corporativa em empresas familiares do varejo brasileiro. "Tem que fazer pesquisa, trabalho, se preparar para aulas e exames. É voltar para a vida de estudante." Desenhado para atrair um público que vai equilibrar os estudos com a rotina atarefada de gestor, as disciplinas são ministradas de maneira concentrada em quatro períodos ao longo do ano. Os temas pesquisados pelos alunos também são diferentes do encontrado em um doutorado acadêmico. "A ideia não é que o profissional crie uma teoria nova, mas que aplique teorias a problemas reais e pesquise o impacto da solução", diz Brito, da Eaesp. No geral, como Silva, os executivos se debruçam sobre assuntos intimamente relacionados com sua área de atuação. Cláudia Santiago, líder de RH na América Latina da Cargill, vem tentando equilibrar a carreira em empresas com a vida acadêmica desde a graduação em administração, quando foi estagiária na Alcoa e bolsista do CNPQ. Interrompeu a carreira em 1997 para fazer mestrado em Londres e, desde que voltou ao Brasil, fez disciplinas isoladas na USP e na FGV para manter o contato com a academia. "Sempre gostei de estudar. O alinhamento entre prática, pesquisa e teoria é muito importante, e gosto de ter conhecimento mais profundo nas decisões que tomo", diz. Seu tema de estudo, do qual ela agora está fazendo a revisão bibliográfica, é o diferencial que a cultura organizacional têm em empresas de alta performance. Cláudia, que também considerou fazer um doutorado acadêmico, se diz satisfeita com o formato que a permite ­ com o apoio da empresa ­ manter a carreira enquanto se dedica aos estudos. "Os dias em que eu passo no módulo são como se fosse um treinamento interno." Mais do que apoio da companhia que os emprega, os executivos destacam a importância de ter disciplina pessoal para equilibrar as duas coisas. Para Cláudia, uma das condições é estar disposta a abrir mão de atividades de lazer. "Tem que ser um prazer como assistir a uma série no Netflix ou ler um livro", diz. Brito, da Eaesp, reforça a importância de o executivo julgar se a carreira está no momento adequado para fazer esse investimento. "É preciso administrar muito bem o tempo", diz. Orientanda de Brito e parte da primeira turma do DBA, Alessandra Ginante teve que se virar para incluir os estudos não só na rotina de executiva, mas em um processo de mudança de empresa e país. Em agosto do ano passado, ela deixou a vice­presidência de RH da Avon no Brasil para assumir como vice­presidente executiva de RH da fabricante de bebidas Diageo para a América do Norte, em Nova York. Para não interromper o programa, ela adiantou módulos, chegou a assistir aulas e a apresentar trabalhos a distância, e conversa regularmente com Brito por Skype. Além disso, vai assistir a disciplinas na Universidade de Yale, com a qual a FGV tem parceria. Em 2012, Alessandra já havia começado um doutorado acadêmico, mas mesmo com o apoio da empresa na época não conseguiu conciliar as duas coisas. Ela já tinha completado um MBA na FGV. "Você tem acesso a alguns cursos na empresa, mas eu queria aprender alguma coisa realmente transformadora. Se todos os executivos hoje leem a 'Harvard Business Review', os mesmos jornais e ouvem a mesma rádio, como fica?", diz. A executiva, que vai pesquisar práticas de gestão de CEOs, diz que o impacto na rotina foi grande, exigindo desde menos semanas de férias até uma mudança na decoração de casa para ter um espaço mais confortável para ler. Mas ela espera que o arcabouço teórico contribua para seu plano de, no futuro, se dedicar a conselhos de administração. "Os executivos passam pouco tempo ampliando seu conhecimento. A responsabilidade como conselheira é grande."
Registre as histórias, fatos relevantes, curiosidade sobre Paulo Amaral: rasj@rio.com.br. Aproveite para conhecê-lo melhor em http://www2.uol.com.br/bestcars/colunas3/b277b.htm

Eis o veículo (Motorella) que tenho utilizado para andar na ciclovia da Lagoa e ir ao trabalho sem suar