Acordos celebrados pela AGU para suspender ou extinguir processos

Fonte: Migalhas

AGU regulamenta celebração de acordos para suspender ou terminar processos

 

Dívidas

AGU regulamenta celebração de acordos para suspender ou terminar processos

 

A portaria 2/14 considera “os propósitos de fortalecer a confiabilidade institucional e de oferecer alternativas diferenciadas para prevenção e solução de conflitos".

Em portaria publicada no DOU da última sexta-feira, 11, a AGU regulamenta a celebração de acordos com finalidade de suspender ou terminar processos administrativos e ações judiciais, ou ainda, prevenir a propositura destas, relativamente a créditos da União.

 

A portaria 2/14 considera “os propósitos de fortalecer a confiabilidade institucional e de oferecer alternativas diferenciadas para prevenção e solução de conflitos, previstos no Planejamento Estratégico 2011/2015 da Procuradoria-Geral da União”.

 

Descontos

 

A norma autoriza que quando for celebrado acordo, para pagamento à vista do crédito da União, havendo requerimento do devedor, poderá ser concedida a redução de até 10% do valor estimado do crédito.

 

Caso o devedor opte pelo pagamento parcelado do crédito da União, até o limite de dez meses, ainda poderá haver a incidência dos seguintes descontos:

 

I - de 9% para pagamentos em 2 parcelas;

 

II - de 8% para pagamentos em 3 parcelas;

 

III - de 7% para pagamentos em 4 parcelas;

 

IV - de 6% para pagamentos em 5 parcelas;

 

V - de 5% para pagamentos em 6 parcelas;

 

VI - de 4% para pagamentos em 7 parcelas;

 

VII - de 3% para pagamentos em 8 parcelas;

 

VIII - de 2% para pagamentos em 9 parcelas;

 

IX - de 1% para pagamentos em 10 parcelas.

 

Autorização prévia

 

A portaria também dispõe os limites das dívidas com os quais é possível a negociação do procurador sem autorização.

 

Se for de até R$ 100 mil, o procurador que atuar direto na causa pode aceitar a proposta.

 

Entre R$ 100 mil e R$ 250 mil, poderá ser firmado o acordo mediante prévia e expressa autorização do chefe de escritório de representação ou do procurador seccional.

 

Em valores de até R$ 500 mil, o acordo dependerá de expressa autorização do procurador da União no Estado.

 

BNDES decide incentivar mercado de capitais

Valor Econômico - Finanças - 15.04.2014 - C1 Mercado de Capitais Jornal Valor Econômico Pacote de R$ 3 bi do BNDES apoia mercado de capitais Por Vinícius Pinheiro | De São Paulo Com o objetivo de estimular o mercado de capitais, o BNDES anuncia hoje um programa de investimento de R$ 3 bilhões. Do total, R$ 2 bilhões serão destinados a fundos que compram participações acionárias em empresas médias e grandes ("private equity") e também de pequeno porte ("venture capital"). O restante dos recursos será usado para viabilizar a abertura de capital (IPO, na sigla em inglês) de companhias que, hoje, não têm porte suficiente para estar na bolsa. O objetivo é tentar corrigir uma distorção histórica do merca-do brasileiro. "No Brasil, o tíquete médio dos IPOs é da ordem de R$ 400 milhões, muito elevado", disse o diretor do BNDES, Júlio Ramundo, ao Valor. A expectativa é que a presença do banco estatal como investidor "âncora" estimule a entrada de outros agentes do mercado e multiplique os recursos aportados nas modalidades de "private equity" e "venture capital". A fatia do banco deve variar de 20% nas empresas maiores a até 40% naquelas em estágio inicial. O plano é selecionar gestores de fundos com foco em empresas de tecnologia, saúde e economia criativa, segmento que inclui áreas como indústria cultural, design e videogames. O BNDES aplicará também parte dos recursos em fundos de infraestrutura, bem como em parcerias público-privadas (PPP) e projetos de mobilidade urbana. Outra novidade será a participação do banco em fundos que aplicam em outros fundos de "private equity". O objetivo é que os aportes viabilizem investimento total de até R$ 10 bilhões, em 90 empresas. "Para cada R$ 1 colocado pelo banco, o fundo consegue alavancar R$ 3 de outros investidores", estimou Ramundo. No caso dos IPOs, a ideia é investir, nos próximos cinco anos, em ofertas de empresas de menor porte do Bovespa Mais, segmento de acesso à bolsa. Para assegurar a liquidez dos papéis, o banco se compromete a adquirir até 20% do volume das ofertas, que precisarão destinar pelo menos 10% das ações ao público de varejo. Por Vinícius Pinheiro | De São Paulo Em um gesto de maior aproximação com o mercado de capitais, o BNDES anuncia hoje um programa de investimentos da ordem de R$ 3 bilhões, com o objetivo de estimular os fundos que compram participações em empresas e também as ofertas de ações (IPO, na sigla em inglês) de companhias de médio porte. A informação foi antecipada ontem pelo Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor. Os aportes serão realizados por meio da BNDESPar, empresa de participações do banco de desenvolvimento. A expectativa é que a presença do banco como um investidor "âncora" estimule a entrada de outros agentes do mercado e multiplique os recursos destinados a ambas as áreas, segundo Julio Ramundo, diretor do BNDES. A instituição destinará R$ 2 bilhões aos chamados fundos de "private equity" e "venture capital" nos próximos dois anos. O banco pretende selecionar gestores com foco na compra de participações em empresas de setores como tecnologia, saúde e economia criativa - que inclui áreas como indústria cultural, design e videogames. O BNDES também busca investimentos em fundos de infraestrutura, mais especificamente em projetos em fase inicial ("greenfield"), além de parcerias público-privadas (PPP) e mobilidade urbana. Outra novidade, diz o diretor, será a participação do BNDES nos chamados "fundos de fundos", que selecionam e aplicam em outros fundos de private equity. A participação da instituição deve variar de 20%, para os fundos de empresas maiores (private equity), a até 40% nos voltados a companhias em estágio inicial (venture capital). O objetivo é que os aportes do BNDES viabilizem um investimento total de até R$ 10 bilhões, em 90 empresas. "Para cada R$ 1 colocado pelo banco, o fundo consegue alavancar R$ 3 de outros investidores", afirma. O diretor destacou que o novo programa representa um grande salto para o BNDES, que possui hoje R$ 2,5 bilhões aplicados em 34 fundos de participações. Junto com os novos recursos, o banco mudará a forma como faz a seleção dos gestores. Em vez de realizar um processo destinado a um fundo com um foco específico, a escolha será realizada a partir de chamadas públicas realizadas a cada semestre. "A ideia é manter uma presença constante no mercado", diz. O edital da primeira chamada sairá já nas próximas semanas, com a expectativa de selecionar até seis fundos e investir entre R$ 450 milhões e R$ 600 milhões. A segunda iniciativa do BNDES é, de certa forma, complementar à primeira, de acordo com o diretor. O banco destinou R$ 1 bilhão para investir em ofertas públicas de ações de empresas de menor porte nos próximos cinco anos no Bovespa Mais, segmento de listagem de acesso da bolsa. O objetivo é tentar corrigir uma distorção histórica do mercado de capitais brasileiro. "No Brasil, o tíquete médio dos IPOs é da ordem de R$ 400 milhões, um valor muito elevado." Além de restrito a empresas maiores, o mercado conta com poucas companhias listadas em relação ao tamanho e à diversidade da economia, afirma Ramundo. Ao lado de instituições como BM&FBovespa, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o banco participa do grupo que estuda medidas para estimular a abertura de capital de empresas menores. Os primeiros passos foram dados pela CVM, que facilitou o investimento de fundos de participações em empresas listadas. Dentro de casa, o BNDES tem estimulado as companhias que receberam investimentos do banco a listar suas ações no Bovespa Mais, mesmo sem realizar uma oferta de ações. A instituição também incluiu esse compromisso nos acordos de acionistas das companhias nas quais é sócia. O banco detém participação em sete das nove empresas que fazem parte do segmento de acesso da bolsa. Para complementar as iniciativas, o BNDES decidiu entrar com dinheiro. O banco se compromete a adquirir até 20% do volume das ofertas no Bovespa Mais. Entre as condições exigidas pelo banco está a de que as emissões sejam preponderantemente primárias, ou seja, que a maior parte dos recursos seja destinada à empresa. As ofertas com o apoio do BNDES também precisarão destinar pelo menos 10% das ações ao público de varejo. A garantia, porém, não será gratuita. O banco cobrará 1% do valor garantido, mas apenas se a operação for concluída. Em uma terceira frente, a instituição pretende criar um fundo de até R$ 250 milhões, do qual participará com 30% do patrimônio, para comprar ações de empresas no Bovespa Mais e contribuir para aumentar a liquidez dos papéis no mercado. O banco pretende fazer uma chamada pública específica para selecionar o gestor. Pelo menos quatro instituições já demonstraram interesse no fundo, segundo o diretor. Com o aumento dos recursos destinados à promoção do mercado de capitais, o BNDES tenta se desvencilhar das críticas sobre a maior participação do banco na economia, em particular após a crise financeira de 2008. "Seja por uma questão de agenda histórica ou de orçamento, o banco quer acelerar a parceria com o mercado", diz Ramundo.

Brasil adere a convenção sobre provas no exterior

Fonte: Consultor Jurídico CIVIL E EMPRESARIAL Brasil adere a convenção sobre provas no exterior Por Felipe Luchete Um decreto presidencial deve permitir nos próximos dias que o Brasil “pule” etapas para agilizar a obtenção de provas no exterior em processos judiciais das áreas civil e comercial. No dia 9 de abril, o país passou a ser o 58º membro da Convenção da Haia sobre Provas — um acordo de cooperação internacional que padroniza a forma de pedir, receber e enviar informações sobre pensões alimentícias, divórcios e questões trabalhistas, por exemplo. O texto já havia sido aprovado pelo Congresso em 2013 e, na semana passada, foi entregue pelo embaixador brasileiro nos Países Baixos, durante reunião anual do Conselho de Assuntos Gerais da Haia. Após a presidente Dilma Rousseff assinar o decreto, cada um dos países que já fazem parte do instrumento (como EUA, Alemanha, China e Argentina) deverá declarar a aceitação do Brasil como contraparte. A principal mudança será a supressão de etapas: hoje, para conseguir provas estrangeiras, o juiz que analisa um caso encaminha carta rogatória ao Ministério da Justiça e, quando o Brasil não tem acordo bilateral com o país em que se busca dados, a solicitação é repassada para o Itamaraty. Só depois da tramitação diplomática é que o pedido chega às autoridades responsáveis por ir atrás das provas. O prazo médio para a resposta a esses pedidos é de 12 meses, segundo o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). “Alguns casos podem ficar sem reposta por vários anos e, em alguns casos, não se recebe resposta”, afirma o coordenador-geral de Cooperação Jurídica Internacional do departamento, Arnaldo Silveira. Com o acordo, o contato poderá ser feito diretamente pelo ministério, sem passar pelas relações exteriores. “Além disso, serão atendidos casos que antes seriam negados sob a alegação de que não teriam base em acordo vigente, causa frequente de negativa de pedidos”, diz Silveira. O Brasil também se compromete a agilizar os pedidos recebidos de outros países, desde que estejam escritos em português. Os casos serão analisados pela Justiça. Já a busca por informações fora do território nacional segue a legislação interna do Estado requerido. A regra local pode estabelecer que as oitivas sejam feitas por autoridades diplomáticas ou um funcionário estatal, por exemplo. Antigo, mas válido
“Embora a convenção seja antiga — da década de 1970 —, não deixa de ser um avanço na fase de produção de provas”, analisa o advogado Antenor Madruga, especialista em Direito Internacional e sócio do escritório FeldensMadruga. “A convenção padroniza a situação com uma rotina específica e permite ganhar tempo ao afastar a via diplomática, com a tramitação direta de autoridade central [papel assumido no Brasil pelo DRCI] para autoridade central [do outro país].” Segundo ele, a medida é importante diante do aumento dos conflitos que ultrapassam fronteiras. “Cada vez mais temos processos judiciais dependendo de diligências em outros países, em questões de contratos, relações de pessoas. Essa situação que era esporádica passou a ser muito frequente.”