segunda-feira, 3 de junho de 2013

Decreto nº 8001, de 10.05.2013, extingue o DNRC


O Decreto 8001, de 10.05.2013, extingue o DNRC - Departamento Nacional do Registro do Comércio e cria o Departamento de Registro Empresarial e Integração, inserindo-o na estrutura da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. Com efeito, o artigo 11, incs. II e IV,  do Decreto 8001/2003 revoga os artigos 2º, inc. III, alínea "c", item 3;  e  24 do Decreto 7096/2010, que dispõe sobre a Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no ponto que prescrevia sobre a existência e a competência do DNRC. O Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas foi retirado da Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento, transformou-se em Secretaria com status de Ministério e, contrariando uma racionalidade, passou a contemplar o DNRC, rebatizado para Departamento de Registro Empresarial e Integração. Ou seja, uma parte do universo relacionado às empresas, circunscrito às pequenas e médias empresas, passou a abarcar a totalidade dos registros mercantis alusivos ao fenômeno empresarial. É a parte (micro e pequenas empresas) passando a compreender e prover o todo (micro, pequenas, empresas de grande porte e sociedades por ações), figura de retórica que, na língua portuguesa, equivale à sinédoque. Em poucas palavras: o menos abrangendo o mais.
Só resta tentar entender o que uma secretaria voltada à micro e pequena empresa tem que ver com os problemas e questões que afetam as grandes empresas. Veja aqui o indigitado decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8001.htm

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Eis o veículo (Motorella) que tenho utilizado para andar na ciclovia da Lagoa e ir ao trabalho sem suar