terça-feira, 17 de maio de 2011

TJ RJ declara inconstitucional lei municipal do Rio de Janeiro que proibia valor mínimo para compras em cartão

Noticiário do TJ do Rio de Janeiro

Lei que exige valor mínimo para compras com cartão de crédito é declarada inconstitucional
Notícia publicada em 16/05/2011 17:29
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou procedente o pedido do prefeito Eduardo Paes e declarou, na sessão desta segunda-feira, dia 16, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.038, que proíbe aos estabelecimentos comerciais da cidade a exigência do valor mínimo para compras com cartão de crédito. De autoria do vereador Roberto Monteiro, a lei entrou em vigor no dia 27 de maio de 2009.

Segundo o desembargador José Carlos de Figueiredo, relator da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito Eduardo Paes contra a Câmara Municipal do Rio, a lei viola artigos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ele lembrou também que não é da competência do município legislar sobre matéria de defesa do consumidor, pois o estabelecimento de regras para uso de cartões de crédito não envolve interesse local, apenas da cidade do Rio de Janeiro.

“A competência suplementar do município deve ter como requisito interesse local. Lei que igualmente vulnera competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Comercial ao estabelecer meios de pagamento, isto é, distinção de relações obrigacionais entre estabelecimentos comerciais e consumidores. Na lavra do parecer do Ministério Público estadual estou julgando procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.038”, afirmou o relator em seu voto. Ele foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais desembargadores do Órgão Especial.

Processo nº 0037141-05-2010.8.19.0000

Novo Código Comercial

Valor Econômico - Legislação & Tributos - 17.05.2011 - E1

Código Comercial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza amanhã, às 15 horas, uma audiência pública para discutir a edição de um novo Código Comercial. Foram convidados para debater o assunto o advogado Fábio Ulhoa Coelho, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP); a professora Maria Eugênia Finkelstein, da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da PUC-SP; e o procurador de Justiça de Minas Gerais Paulo da Gama Torres.
POSTADO POR RONALD SHARP JR. ÀS 11:56 0 COMENTÁRIOS LINKS PARA ESTA POSTAGEM

Ensino por correspondência se mantém e avança na internet

Valor Econômico - Empresas - 17.05.2011 - B6
Aos 70 anos, institutos de ensino por correspondência resistem
Alberto Komatsu
De São Paulo

Segunda fazenda à esquerda, depois da casa azul. É desse modo que alunos de localidades distantes do país, como no Estado do Tocantins, indicam seus endereços para receber apostilas de cursos profissionalizantes ou técnicos. Os dois primeiros institutos de ensino a distância do Brasil têm cerca de 70 anos de atividades. Embora apostem na internet e novos meio de difusão, como mídias sociais, eles ainda recebem pedidos por meio de carta escrita à mão.
O pioneiro, fundado em 1939, é o Instituto Monitor, que quer neste ano recuperar o nível de matrículas de 2009, quando teve 9,3 mil novos alunos. Ano passado, o número recuou 12,5%, para 8,2 mil matrículas. Desde a sua fundação, o Monitor acumula 5,6 milhões de alunos matriculados.

"Em 2010 tivemos a publicação de uma deliberação que extinguia o curso de contabilidade, um dos mais vendidos por nós, mas foi um entendimento errado, o que levou muita gente a desistir de realizar um curso técnico", afirma o diretor de relações com o mercado do Instituto Monitor, Eduardo Alves.

O Monitor avança na internet, onde estreou com cursos apenas no ano passado. Cerca de 25% das matrículas feitas em todo o país foram feitas on-line. O Instituto Universal Brasileiro (IUB) celebra 70 anos de atividades no país, em outubro, com o lançamento do primeiro curso na internet.

"Grande parte do nosso público é da classe C emergente, mas acabamos chegando na classe B também e inclusive na D", diz o diretor de marketing do IUB, Carlos Eduardo Naso. Seu pai e seu tio, José Carlos e Luís Fernando, respectivamente, são os dois acionistas do instituto desde 1983.

A empresa familiar sobreviveu durante esse tempo com cursos profissionalizantes, supletivo e cursos técnicos ministrados por meio de apostilas enviadas a todo o país via Correios. Difundido nos anos 70 com propagandas em gibis e revistas, o IUB tem 100% do seu faturamento, não divulgado, obtido pelas apostilas.

Desse total, 70% são dos cursos profissionalizantes, 20% de supletivos e 10% provenientes dos cursos técnicos. Na comparação 2010 ante 2009, o número de matrículas do IUB cresceu 28%. Para 2011, a estimativa é de expansão de 8% a 12%, segundo Naso. Segundo ele, o crescimento de 2010 foi atípico por causa da base de comparação baixa em 2009, ano influenciado pela crise mundial. Para 2011, ele vê crescimento mais modesto.

Os cursos profissionalizantes mais procurados, em ordem descrescente, são de mestre de obra, corte e costura e cabeleireiro. São apostilas que podem ser adquiridas por pessoas que não precisam ter cursado o ensino fundamental, com preço médio de R$ 200. Naso diz que muitas vezes os cursos profissionalizantes são uma espécie de hobby. Já as apostilas de cursos técnicos, que chegam a custar R$ 980, dão diploma para quem quiser se dedicar à profissão.

Cerca de 70% do faturamento do Monitor vem dos cursos técnicos, sendo que os mais procurados são o de eletrônica, transações imobiliárias e contabilidade. Os 30% restantes são gerados pelos cursos profissionalizantes, como o de chaveiro. Das vendas totais, quase 40% representam contratos corporativos. Os demais 60% são de pessoas físicas, estima Alves.

O Instituto Monitor tem atualmente três unidades, em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Curitiba. A sede paulista ficava no centro da cidade, num imóvel de apenas um pavimento. Há dois anos, a matriz mudou para o bairro do Brás, também na região central, após investimento de cerca de R$ 5 milhões num prédio de 11 andares. Há planos de abrir mais dois escritórios, em Recife, até o fim do ano, e em Belo Horizonte, sem data definida.

O Monitor tem parcerias com institutos educacionais no interior de São Paulo, em São José dos Campos e Ibiúna. Até o fim do ano deverão ser fechados convênios em São Carlos e Campinas. A meta é difundir os cursos, com monitores treinados pelo instituto.

Registre as histórias, fatos relevantes, curiosidade sobre Paulo Amaral: rasj@rio.com.br. Aproveite para conhecê-lo melhor em http://www2.uol.com.br/bestcars/colunas3/b277b.htm

Eis o veículo (Motorella) que tenho utilizado para andar na ciclovia da Lagoa e ir ao trabalho sem suar