Falências e Recuperações (http://www.serasa.com.br/release/noticias/2010/noticia_00100.htm)
Micro e pequenas empresas têm o menor número de pedidos de falência em fevereiro desde 2005, afirma Serasa Experian
03/03/2010
O Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações de fevereiro de 2010 registrou o menor índice de pedidos de falência para micro e pequenas empresas no mês de fevereiro desde 2005: 106 no total. O número comprova a recuperação das instituições de pequeno porte diante da melhora do cenário econômico brasileiro. Em relação a fevereiro de 2009, a queda registrada foi de 8,6%, de 116 para 106 pedidos.
Outro destaque relevante do Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações é a melhora no índice de recuperações judiciais requeridas: foram 23 em fevereiro deste ano, uma queda de 62,3% em relação a fevereiro de 2009 e de 48,9% em relação a janeiro de 2010. Assim, o número de recuperações judiciais requeridas volta ao patamar pré-crise, sinalizando o aquecimento da economia.
Ainda como mostra da melhora econômica, a quantidade de micro e pequenas empresas com falência decretada caiu de 62, em fevereiro de 2009, para 47 no mesmo mês de 2010.Em janeiro deste ano, foram 63.
Segundo os economistas da Serasa Experian, a consolidação do crescimento econômico, especialmente a partir do segundo semestre de 2009, juntamente com da redução dos níveis de inadimplência, tanto das empresas quanto dos consumidores, têm proporcionado melhor saúde financeira às empresas, favorecendo quedas nos pedidos de falências e nos de recuperações judiciais.
quinta-feira, 4 de março de 2010
Cotas raciais em audiência pública no STF
Jornal do Commercio - Direito & Justiça - 04.03.2010 - B7
Maioria defende cotas raciais
DA REDAÇÃO, COM AGÊNCIAS
No primeiro dia da audiência pública que trata de políticas afirmativas para a reserva de vagas no ensino superior, realizada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos expositores se manifestou favorável às chamadas cotas raciais em universidades públicas. O debate foi aberto pelo ministro Ricardo Lewandowski. Ele é relator dos dois processos em curso na corte sobre o tema: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e o Recurso Extraordinário (RE) 597285, com repercussão geral reconhecida. Ambos contestam a utilização de critérios raciais para o acesso a vagas nas instituições públicas de ensino superior.
Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, "as políticas de cotas raciais revelam uma atuação estatal amplamente consentânea com a Constituição Federal, pois foram elaboradas a partir da autonomia universitária, com o propósito de projetar para a realidade os valores e objetivos estabelecidos pela Carta Magna".
Apesar de concordar com a tese de que o cenário histórico de desigualdade também é resultado de fatores econômicos, Adams defendeu o estabelecimento de medidas compensatórias para amenizar o quadro de discriminação no País, por meio de ações distributivas e destinadas a integrar a comunidade negra não apenas no cenário econômico, mas "em todos os campos de expressão humana".
Segundo Adams, a Constituição Federal de 1988 não trata a desigualdade apenas do ponto de vista econômico. De acordo com ele, conforme a percepção do legislador constituinte, a concepção da igualdade também deve estar ligada ao reconhecimento da valorização da identidade de grupos hegemônicos no processo social.
"Para tanto, nada melhor do que ampliar o acesso dos negros aos bancos de ensino superior. A finalidade do sistema de resgate de pares não está apenas na inclusão econômica. A política de cotas tem como objetivo promover o sadio convívio entre as pessoas, a integração mediante a preservação das suas identidades", afirmou.
Na avaliação do advogado-geral da União, a ideia de existência de uma democracia racial no País não se confirma e o intuito da adoção das cotas é exatamente erradicar a discriminação e viabilizar a construção de uma sociedade efetivamente plural. "Grupos fragilizados devem receber tratamento jurídico", avaliou.
O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Ângelo Cançado, saiu em defesa dessa ação afirmativa. Na avaliação dele, o sistema de cotas como o estabelecido pela Universidade de Brasília, por exemplo, está efetivamente de acordo com a Constituição Federal.
Ele citou também o exemplo da Universidade Federal de Goiás (UFG), que criou, com o apoio da OAB, o curso de Direito específico para os integrantes de assentamentos rurais no Brasil. Cançado destacou a importância, relevância e constitucionalidade que a Ordem conferiu a esse curso. "A OAB tem absoluta sinergia com os movimentos sociais e as reivindicações das minorias", disse.
DESIGUALDADE. Para a secretária de Ensino Superior do Ministério da Educação (MEC), Maria Paula Dallari Bucci, uma melhora generalizada no ensino superior brasileiro não é suficiente para acabar com a desigualdade educacional, considerada por ela "histórica" e "persistente".
Maria Paula lembrou que, atualmente, há mais brasileiros frequentando as escolas e que houve um aumento nos anos de escolaridade. Ainda assim, a distância entre negros e brancos permanece "intocada" nos últimos 20 anos. De acordo com dados do próprio MEC, há uma diferença de dois anos na média de escolaridade entre negros e brancos.
"Não basta a passagem do tempo. Ela não muda o estado das coisas. A desigualdade no campo educacional é permanente e tende a se perpetuar", disse. Desde 2001, várias instituições públicas de ensino superior vêm adotando ações afirmativas. "Não resta dúvida de que isso contribuirá para uma sociedade mais igualitária", completou Maria Paula.
O ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos, destacou que a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) aponta que 50,6% da população brasileira se declaram negros. "O Brasil, ainda em tempo, recupera o debate da campanha abolicionista que, infelizmente, não veio acompanhada dessas medidas e deixou um recado", disse.
Santos ressaltou que a taxa de analfabetismo de jovens de 15 anos é 2,2% maior entre negros do que entre brancos. Outros dados apresentados pelos ministros apontam que os negros representam 73% dos 10% mais pobres no País, e apenas 15% dos 10% mais ricos do País. "Tudo isso demonstra a necessidade de uma intervenção do Estado, que não deve se manter distante e neutro diante do quadro de desigualdade do País", afirmou.
O diretor de Cooperação e Desenvolvimento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Mário Lisboa Theodoro, defendeu que as desigualdades raciais não apenas são expressivas no Brasil mas são "extremamente persistentes". Ele acredita que o sistema de cotas funciona como um mecanismo de equalização de oportunidades e proporciona a abertura de portas para um contingente significativo de estudantes que não teriam acesso ao ensino superior.
"São 52 mil alunos beneficiados até hoje com as cotas. Isso significa que são 52 mil profissionais que vão disputar em igualdade de condições os melhores postos de trabalho", concluiu.
AUDIÊNCIAS. O ministro Ricardo Lewandowski destacou a importância da audiência pública realizada no Supremo. De acordo com ele, a medida visa a fomentar a participação da sociedade na gestão pública, com vistas a uma democracia participativa e não meramente representativa. Para o ministro, este foi um grande salto qualitativo da atual Constituição brasileira.
"As audiências públicas se inserem nessa ideia de democracia participativa, com a participação do povo no processo de tomada das decisões", afirmou Lewandowski. Ele citou a participação pública em questões como "planejamento urbano, fiscalização das contas públicas, estabelecimento de políticas públicas no âmbito da saúde, da educação e do meio ambiente".
O presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, também ressaltou a importância da audiência pública para o debate com a sociedade sobre questões polêmicas, ao afirmar que "embora venha se tornando frequente, não se trata de um evento comum, dada a complexidade de sua realização e os pressupostos estabelecidos na legislação para o seu deferimento".
O ministro salientou que as audiências trazem temas "que despertam grande interesse na sociedade e elevada complexidade, que demandam a visão de interessados e especialistas, e essa é a visão talvez mais expressiva dessa participação plural desses vários setores nesse complexo processo".
Maioria defende cotas raciais
DA REDAÇÃO, COM AGÊNCIAS
No primeiro dia da audiência pública que trata de políticas afirmativas para a reserva de vagas no ensino superior, realizada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos expositores se manifestou favorável às chamadas cotas raciais em universidades públicas. O debate foi aberto pelo ministro Ricardo Lewandowski. Ele é relator dos dois processos em curso na corte sobre o tema: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e o Recurso Extraordinário (RE) 597285, com repercussão geral reconhecida. Ambos contestam a utilização de critérios raciais para o acesso a vagas nas instituições públicas de ensino superior.
Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, "as políticas de cotas raciais revelam uma atuação estatal amplamente consentânea com a Constituição Federal, pois foram elaboradas a partir da autonomia universitária, com o propósito de projetar para a realidade os valores e objetivos estabelecidos pela Carta Magna".
Apesar de concordar com a tese de que o cenário histórico de desigualdade também é resultado de fatores econômicos, Adams defendeu o estabelecimento de medidas compensatórias para amenizar o quadro de discriminação no País, por meio de ações distributivas e destinadas a integrar a comunidade negra não apenas no cenário econômico, mas "em todos os campos de expressão humana".
Segundo Adams, a Constituição Federal de 1988 não trata a desigualdade apenas do ponto de vista econômico. De acordo com ele, conforme a percepção do legislador constituinte, a concepção da igualdade também deve estar ligada ao reconhecimento da valorização da identidade de grupos hegemônicos no processo social.
"Para tanto, nada melhor do que ampliar o acesso dos negros aos bancos de ensino superior. A finalidade do sistema de resgate de pares não está apenas na inclusão econômica. A política de cotas tem como objetivo promover o sadio convívio entre as pessoas, a integração mediante a preservação das suas identidades", afirmou.
Na avaliação do advogado-geral da União, a ideia de existência de uma democracia racial no País não se confirma e o intuito da adoção das cotas é exatamente erradicar a discriminação e viabilizar a construção de uma sociedade efetivamente plural. "Grupos fragilizados devem receber tratamento jurídico", avaliou.
O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Ângelo Cançado, saiu em defesa dessa ação afirmativa. Na avaliação dele, o sistema de cotas como o estabelecido pela Universidade de Brasília, por exemplo, está efetivamente de acordo com a Constituição Federal.
Ele citou também o exemplo da Universidade Federal de Goiás (UFG), que criou, com o apoio da OAB, o curso de Direito específico para os integrantes de assentamentos rurais no Brasil. Cançado destacou a importância, relevância e constitucionalidade que a Ordem conferiu a esse curso. "A OAB tem absoluta sinergia com os movimentos sociais e as reivindicações das minorias", disse.
DESIGUALDADE. Para a secretária de Ensino Superior do Ministério da Educação (MEC), Maria Paula Dallari Bucci, uma melhora generalizada no ensino superior brasileiro não é suficiente para acabar com a desigualdade educacional, considerada por ela "histórica" e "persistente".
Maria Paula lembrou que, atualmente, há mais brasileiros frequentando as escolas e que houve um aumento nos anos de escolaridade. Ainda assim, a distância entre negros e brancos permanece "intocada" nos últimos 20 anos. De acordo com dados do próprio MEC, há uma diferença de dois anos na média de escolaridade entre negros e brancos.
"Não basta a passagem do tempo. Ela não muda o estado das coisas. A desigualdade no campo educacional é permanente e tende a se perpetuar", disse. Desde 2001, várias instituições públicas de ensino superior vêm adotando ações afirmativas. "Não resta dúvida de que isso contribuirá para uma sociedade mais igualitária", completou Maria Paula.
O ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos, destacou que a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) aponta que 50,6% da população brasileira se declaram negros. "O Brasil, ainda em tempo, recupera o debate da campanha abolicionista que, infelizmente, não veio acompanhada dessas medidas e deixou um recado", disse.
Santos ressaltou que a taxa de analfabetismo de jovens de 15 anos é 2,2% maior entre negros do que entre brancos. Outros dados apresentados pelos ministros apontam que os negros representam 73% dos 10% mais pobres no País, e apenas 15% dos 10% mais ricos do País. "Tudo isso demonstra a necessidade de uma intervenção do Estado, que não deve se manter distante e neutro diante do quadro de desigualdade do País", afirmou.
O diretor de Cooperação e Desenvolvimento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Mário Lisboa Theodoro, defendeu que as desigualdades raciais não apenas são expressivas no Brasil mas são "extremamente persistentes". Ele acredita que o sistema de cotas funciona como um mecanismo de equalização de oportunidades e proporciona a abertura de portas para um contingente significativo de estudantes que não teriam acesso ao ensino superior.
"São 52 mil alunos beneficiados até hoje com as cotas. Isso significa que são 52 mil profissionais que vão disputar em igualdade de condições os melhores postos de trabalho", concluiu.
AUDIÊNCIAS. O ministro Ricardo Lewandowski destacou a importância da audiência pública realizada no Supremo. De acordo com ele, a medida visa a fomentar a participação da sociedade na gestão pública, com vistas a uma democracia participativa e não meramente representativa. Para o ministro, este foi um grande salto qualitativo da atual Constituição brasileira.
"As audiências públicas se inserem nessa ideia de democracia participativa, com a participação do povo no processo de tomada das decisões", afirmou Lewandowski. Ele citou a participação pública em questões como "planejamento urbano, fiscalização das contas públicas, estabelecimento de políticas públicas no âmbito da saúde, da educação e do meio ambiente".
O presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, também ressaltou a importância da audiência pública para o debate com a sociedade sobre questões polêmicas, ao afirmar que "embora venha se tornando frequente, não se trata de um evento comum, dada a complexidade de sua realização e os pressupostos estabelecidos na legislação para o seu deferimento".
O ministro salientou que as audiências trazem temas "que despertam grande interesse na sociedade e elevada complexidade, que demandam a visão de interessados e especialistas, e essa é a visão talvez mais expressiva dessa participação plural desses vários setores nesse complexo processo".
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Eis o veículo (Motorella) que tenho utilizado para andar na ciclovia da Lagoa e ir ao trabalho sem suar