Novas súmulas do TJ-SP

1. O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.
2. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.
3. Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.
4. É cabível liminar em ação de imissão de posse, mesmo em se tratando de imóvel objeto de arrematação com base no decreto-lei n. 70/66.
5. Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado (art. 1.228 do código civil), não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário.
6. Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princìpio da irrepetibilidade.

Fonte: Consultor Jurídico

Ações ao portador esquecidas

Jornal Valor Econômico
Papéis da Telebrás e as antigas ações ao portador, que incluem Petrobras e Vale, permanecem esquecidos por milhões de investidores.

Acionistas perdidos

Por Angelo Pavini, de São Paulo

07/06/2010

Milhões de pessoas são acionistas e não sabem. Ou simplesmente esqueceram. Só da antiga Telebrás, o número de acionistas perdidos chega a 5 milhões, de um total de 12 milhões de investidores. A estimativa é de André Bernardino da Cruz Filho, diretor do Departamento de Ações e Custódia do Bradesco, banco que assumiu a responsabilidade pela escrituração dos papéis das teles - antes o trabalho de atendimento aos acionistas era feito pelo ABN Amro Real.

Além das teles, o Bradesco tem sob seus cuidados outros 2,5 milhões de acionistas inativos e 1,5 milhão de ativos de outras empresas para as quais presta serviços de atendimento ao investidor. "Somando tudo, temos 16 milhões de acionistas, dos quais 7,5 milhões inativos", explica Cruz Filho.

Mas quem são esses distraídos que esquecem que têm dinheiro? São pessoas que compraram planos de expansão de empresas de telefonia sem saber que tinham direito aos papéis, ou gente que adquiriu as ações de companhias, mudou de endereço e nunca atualizou seus dados junto aos custodiantes ou à empresa emissora. E há ainda os que já morreram e cujos herdeiros sequer imaginam que os papéis existam.

O problema maior é com os compradores mais antigos, pois até 1990 boa parte das ações era ao portador, ou seja, não carregavam o nome dos donos e eram negociadas pela troca dos certificados. Muita gente não trocou os papéis por falta de informação ou descuido ou mesmo por achar que não valiam nada - é preciso lembrar que a atenção ao minoritário é relativamente nova no Brasil. E muitas empresas foram absorvidas, mudaram de nome ou simplesmente faliram depois do milagre econômico dos anos 1970. Mas há casos mais recentes.

Em 2002, uma investidora, que pediu para não ter o nome revelado, comprou R$ 3 mil em ações da Petrobras. Os papéis ficaram custodiados no Itaú até 2004, quando a estatal transferiu-os para o Banco do Brasil. Na mudança, ela parou de receber os comunicados de juros e dividendos. Em 2008, olhando documentos antigos, ela encontrou os comunicados do Itaú e partiu em busca dos papéis. Nesse intervalo, a Receita Federal mudou o cadastro da investidora e errou seu nome. Ela conseguiu localizar os papéis no BB, mas, para regularizar a situação, teve de antes corrigir o cadastro na Receita, o que levou mais alguns meses.

Consultada sobre acionistas inativos, a Petrobras disse que tem ainda "certa quantidade de acionistas ao portador", mas que não é possível saber o número de investidores. São 30.525.758 ações preferenciais (PN, sem voto) ao portador, que representam, segundo a empresa, um percentual muito pequeno em relação ao total de ações. Considerando o preço da ação PN na bolsa hoje, em torno de R$ 30,00, esse total representaria cerca de R$ 900 milhões esquecidos há 30 anos. Já acionistas com dados cadastrais desatualizados representam aproximadamente 5% do total de 1 milhão de investidores, ou 50 mil pessoas. Em valores, representam 0,5% do capital social da Petrobras, ou R$ 390 milhões.

Na Vale, onde a parcela de investidores inativos é classificada como "ínfima", todo mês, uma ou duas pessoas procuram o departamento de acionistas da empresa para verificar se têm ações, informa a assessoria de imprensa da mineradora. "São pessoas que acham um documento do avô ou bisavô que morreu e vêm verificar se tem algum valor ou não", diz a assessoria, lembrando que boa parte delas são as antigas ações ao portador. Nesses casos, o departamento verifica a autenticidade dos documentos e, se comprovado que são verdadeiros, as ações são transformadas em nominais. No Banco do Brasil, que tem 344 mil acionistas, o total de inativos, ou com CPF cancelado pela Receita, é de 14 mil, com 754 mil ações, o que representaria R$ 20 milhões.

Mas o caso mais sério é, de longe, o das teles. Durante décadas, as empresas estaduais, e depois a Telebrás, venderam ações que davam o direito do dono ter uma linha telefônica. Mas, depois de dois anos de espera pela linha, ninguém sequer lembrava dos papéis, que valiam pouquíssimo, e nem procuravam os bancos para pedir as ações. Vendiam a linha, em geral por alguns milhares de dólares, e tocavam a vida, às vezes comprando outro plano de expansão.

Depois da privatização, a Telebrás remanescente virou uma casca vazia, mas os investidores receberam ações das novas empresas, na proporção do capital a que tinham direito. Segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), após as diversas operações de reestruturação que precederam a privatização, quem era acionista da Telebrás em maio de 1998 atualmente teria papéis da Telesp, Brasil Telecom, Tele Norte Leste/Oi, Contax, Embratel, Vivo e TIM.

A espanhola IE Business School

Valor Econômico - EU & Carreira - 21.06.2010 - D10

Ensino: Com DNA empreendedor, a espanhola IE Business School investe em universidade e em programas mestrado.
Na contramão e na vanguarda das escolas de negócios


Por Stela Campos, de Madri
21/06/2010



O reitor Santiago Iñiguez, que pretende colocar a IE na lista das 10 melhores universidades europeias em até 15 anos
Com apenas 23 anos, o espanhol Diego de Alcázar, em 1973, lançou-se em uma aventura empreendedora bastante ousada. Era o fim do período de ditadura do general Franco e ele acreditava que, por conta da abertura do mercado, a Espanha precisaria formar mais e melhores administradores. Vislumbrou então a criação de sua própria escola de negócios para atender a essa nova demanda. Buscou a ajuda de parceiros investidores e iniciou o negócio.

Trinta e sete anos depois, a IE Business School é considerada uma das melhores escolas de negócios do mundo, ocupando os primeiros lugares nos principais rankings internacionais. Desde a sua fundação, já formou mais de 37 mil executivos. O fato de não ter surgido a partir de uma universidade como a maior parte das escolas de negócios, e sim da iniciativa de um grupo de empresários, explica sua vocação empreendedora. "A vantagem de não ter a tradição das grandes universidades é que podemos ser inovadores sem medo de errar", diz Santiago Iñiguez, reitor do IE desde 1993.

O IE possui escritórios em 23 países e vem mantendo um ritmo acelerado de crescimento. Sua base está em Madri, no elegante bairro de Salamanca. No total, são mais de 600 alunos.

Com mais de 65% dos estudantes vindos de outros países, a crise econômica que assombra a Espanha não chegou a comprometer financeiramente a escola. "A procura só caiu um pouco nos MBAs executivos (part-time), que geralmente são patrocinados pelas empresas", afirma o reitor. Segundo ele, este tipo de curso representa apenas 20% do negócio do IE.

No ano letivo que termina em agosto, a escola deve informar um faturamento de € 91 milhões, 10% a mais do que no ano passado. O salário anual dos estudantes formados no MBA internacional, carro chefe do IE, considerado o melhor do mundo em 2009 pelo "Wall Street Journal", encolheu na Europa. Era de US$ 112 mil antes da crise e, agora, chega a US$ 109 mil. No Brasil, a situação é inversa. O salário médio anual dos alumni está próximo dos US$ 120 mil.

Segundo o "Financial Times", o tempo médio de colocação do ex-aluno do IE no mercado após o MBA é de três meses e, de acordo com a escola, esse tempo não aumentou com a crise. O que mudou foi o sonho dos alunos internacionais de fazer carreira na Espanha. "A colocação de estrangeiros na Europa está difícil porque com a crise vem também a reserva de mercado", explica Margarita Alonso, diretora geral de alumni e carreira do IE. "Está mais fácil procurar trabalho no país de origem."

Boa parte dos estudantes, entretanto, prefere não seguir o caminho tradicional em consultorias ou na área financeira. Quase 14% dos alunos que passaram pelo departamento de empreendedorismo da escola começaram suas empresas durante o curso. Ao longo do MBA eles desenvolvem projetos e os cinco melhores são apresentados a investidores. O brasileiro Pedro Campos, que cursa o MIT - dentro de um programa de dupla titulação oferecido pelo IE -, estuda a possibilidade de abrir uma rede de padarias no Brasil. "Estou fazendo o plano de negócios", diz.

O empreendedorismo faz parte da estratégia de inovação da escola. "Está no nosso DNA e já fomos muito criticados por isso", diz o reitor. Ela foi uma das primeiras escolas a apostar no MBA executivo para quem não pode parar de trabalhar para estudar, no MBA com especialização e nos cursos on-line, que começaram em 1997. "Achavam que eles eram pouco acadêmicos. Depois, muito generalistas. Hoje, todo mundo está fazendo o mesmo", afirma Iñiguez.

Em 2007, o IE deu um de seus passos mais arriscados ingressando no ensino superior. Trilhou, assim, o caminho inverso das outras grandes escolas de negócios que surgiram a partir de universidades consagradas como Harvard e Stanford. A Universidade IE consumirá, em cinco anos, um investimento voluptuoso da ordem de 85 milhões. O objetivo é aproveitar a vigência do tratado de Bologna, que deu início a um processo de convergência do ensino universitário na Europa para facilitar o intercâmbio de alunos. A intenção é atrair alunos internacionais. "Em 15 anos, queremos estar também entre as 10 melhores universidades europeias", diz Iñiguez.

Outra aposta da escola é a oferta de programas de mestrado em diversas áreas, como finanças. Com um ano de duração, esses programas podem ser feitos por alunos mais jovens, que vêm diretamente da universidade. "É uma grande oportunidade. Os estudantes podem começar o curso em um país e fazer o mestrado em outro transferindo os créditos", diz o reitor.

A internacionalização da escola se intensificou nos últimos dez anos. Até então, era conhecida como Instituto de Empresa. Tinha grande prestígio entre os países de língua espanhola, mas seu nome era pouco compreendido em lugares onde se falavam outros idiomas. "O próprio 'Financial Times' ajudou a criar a nova marca se referindo a nossa escola como IE Business School", conta Iñiguez. Suas classes agora são bastante internacionais e não existe mais de 4% de alunos de uma mesma nacionalidade no MBA. Nos últimos 12 meses, estudantes de 105 países frequentarem seu campus em Madri.

Curiosamente, a escola atrai muitos norte-americanos, além de indianos, sul-coreanos e latino-americanos. Eric Leo, 32 anos, nasceu em Nova York e trabalha na área de crédito do banco BNP Paribas. Ele decidiu fazer o MBA na Espanha por achar que na Europa poderia ampliar seu convívio com outras culturas. "Quero trabalhar com finanças em mercados emergentes. É importante conhecer gente de outras regiões", diz.

Entre os professores, o número de estrangeiros sobe a cada dia. Quase a metade do corpo docente vem de 23 países diferentes. "Nos últimos cinco anos, contratamos 40 professores, 80% do exterior", afirma o reitor. Ao todo, são 110 atuando full time e 250 part-time, com a maior parte destes trabalhando no mercado. Praticamente todos são PhDs e o percentual de mulheres chega a 31%, o que é raro entre as escolas de negócios.

Outra particularidade do IE é que 60% dos estudantes do MBA Internacional não têm background em negócios. Muitos buscam o curso pensando em fazer uma transição. A brasileira Fabiana Garcia, 32 anos, é um destes casos. Ela atuou por dez anos na área de marketing da Procter & Gamble até decidir fazer o MBA Internacional para poder migrar para a área financeira. Ela termina o curso no fim do ano e já aceitou uma proposta para trabalhar em um fundo de private equity na Espanha. "Eu sabia que esta era uma oportunidade de mudar a carreira", diz.

Conseguir uma vaga no IE Business School não é fácil e quem chega ao fim do processo de admissão e não passa é aprovado só poderá tentar novamente depois de dois anos. Além de conseguir uma boa nota nos testes GMAT ou GRE, passar pelas entrevistas e provas, o aluno terá que desembolsar uma boa soma de dinheiro. O MBA Internacional, por exemplo, custa por volta de € 53 mil, além das despesas com moradia e alimentação. Quase metade dos alunos recorre a algum tipo de financiamento como empréstimo ou bolsas, que podem cobrir entre 20% e 60% o custo do curso. O teto para empréstimos na Caja Madrid, que possui acordo com a escola e não requer avalista local, é de até € 30 mil e pode ser pago após o término dos estudos.

O Brasil está dentro dos planos de expansão do IE, onde já possui escritório. "O país hoje é uma referência na América Latina em termos de gestão", diz o reitor. O crescimento internacional de grandes empresas brasileiras assim como o de grupos espanhóis como o Santander são um estímulo para a que instituição aposte no mercado local. "O país possui muitas escolas de negócios, mas poucas com projeção no exterior", diz


Aulas em um charmoso convento da Idade Média


De Segóvia
21/06/2010

Ter aula em uma sala erguida em 1218 é um privilégio para poucos. Quando decidiu montar uma universidade, o grupo espanhol IE recebeu como doação do governo de Segóvia, o Convento de Santa Cruz La Real, que está encrustado em uma montanha em meio às muralhas da cidade medieval. Apenas a reforma do prédio, de 18 mil m2, considerado patrimônio histórico desde 1931, custará € 12 milhões.

Uma volta pelos imensos corredores impressiona pela engenhosa junção da arquitetura moderna e dos aparatos tecnológicos com as catacumbas e paredes de pedras do século XIII. Além de ousada em seu projeto arquitetônico, a universidade tem também uma proposta de ensino arrojada e segue os mesmos moldes da escola de negócios, com quase todas as aulas em inglês. "Nossa intenção é ser internacional e mais flexível que as tradicionais", diz Miguel Costa, diretor de marketing.

Atualmente, 70% dos alunos vêm de 30 países diferentes. "São jovens com uma vivência global, que já moraram em vários lugares e falam quatro ou cinco línguas", diz Costa. O curso sai por € 18 mil e para viver o estudante gastará mais cerca de € 1 mil. Há opções nos 70 dormitórios da escola que custam € 10 mil por ano. "Nossa proposta não é atrair a elite, mas os melhores alunos", diz o diretor.

Para tanto, a universidade oferece € 2,5 milhões por ano em bolsas de estudo. "Como os processos são concorridos, recomendamos que o estudante dê entrada nos documentos com até dois anos de antecedência", diz. Em 2010, a escola recebeu 15 mil inscrições e apenas 200 foram admitidos. (SC)

Princípios de direito ambiental aplicados pelo STJ

Site do STJ - 31/05/2010 - 15h00

ESPECIAL/MEIO AMBIENTE
Princípios de interpretação ajudam o STJ a fundamentar decisões na área ambiental
Em busca de soluções justas e constitucionalmente adequadas para as causas jurídicas nas quais intervém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem recorrido à aplicação de importantes princípios do Direito Ambiental, dando-lhes uma interpretação mais integrativa e atual.

“São os princípios que servem de critério básico e inafastável para a exata inteligência e interpretação de todas as normas que compõem o sistema jurídico ambiental, condição indispensável para a boa aplicação do Direito nessa área”, defende o ministro Herman Benjamin, uma das maiores autoridades do STJ no ramo ambiental.

Além de dar suporte na resolução dos conflitos normativos que chegam ao Tribunal, essa “hermenêutica jurídica esverdeada”, na definição do especialista José Rubens Morato Leite, pós-doutor em Direito Ambiental e professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), tem possibilitado mais transparência e objetividade no processo decisório, conferindo maior legitimidade às argumentações judiciais proferidas.

Veja, a seguir, alguns dos princípios que a jurisprudência do STJ tem acatado ao fundamentar decisões na área ambiental.

Princípio da solidariedade
Princípio-base do moderno Direito Ambiental, pressupõe a ampliação do conceito de “proteção da vida” como fundamento para a constituição de novos direitos. Para tanto, impõe o reconhecimento de que a vida humana que se protege no texto constitucional não é apenas a vida atual, nem é somente a vida humana. Tudo está inserido no conjunto global dos interesses e direitos das gerações presentes e futuras de todas as espécies vivas na Terra.

Princípio da precaução
Preconiza que as ações positivas em favor do meio ambiente devem ser tomadas mesmo sem evidência científica absoluta de perigo de dano grave e irreversível. A precaução, assim, é anterior à própria manifestação do perigo, garantindo margem de segurança da linha de risco, em prol da sustentabilidade. Nos casos em que há conhecimento prévio das lesões que determinada atividade pode causar no ambiente, aplica-se outro princípio: o da prevenção.

Princípio da responsabilidade
Sua premissa básica é: quem causa dano ao meio ambiente deve por ele responder, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. É aplicado como corolário da gestão antecipatória do risco ambiental, já que, sem possibilidade de reparação do dano, as ações de precaução e prevenção teriam pouca ou nenhuma utilidade. A responsabilização supõe o reconhecimento de uma nova face da responsabilidade civil em matéria ambiental: trata-se de reparar prevenindo.

Princípio do mínimo existencial ecológico
Postula que, por trás da garantia constitucional do mínimo existencial, subjaz a idéia de que a dignidade da pessoa humana está intrinsecamente relacionada à qualidade ambiental. Ao conferir dimensão ecológica ao núcleo normativo, assenta a premissa de que não existe patamar mínimo de bem-estar sem respeito ao direito fundamental do meio ambiente sadio.

Princípio da proibição do retrocesso ecológico
Pressupõe que a salvaguarda do meio ambiente tem caráter irretroativo: não pode admitir o recuo para níveis de proteção inferiores aos anteriormente consagrados, a menos que as circunstâncias de fato sejam significativamente alteradas. Essa argumentação busca estabelecer um piso mínimo de proteção ambiental, para além do qual devem rumar as futuras medidas normativas de tutela, impondo limites a impulsos revisionistas da legislação.