Filial não possui autonomia jurídica

Realizamos aqui no blog uma enquete sobre se filial de pessoa jurídica ostenta autonomia jurídica. A resposta é negativa e seu fundamento é explicitado na decisão proferida pel TRF da 4ª Região, nos Embargos Infringentes em em AC 2003.71.04.003714-3/RS, 1ª Seção, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, j. 03/08/2006, DJU 09/08/2006, Seção 2, parcialmene reproduzida abaixo .
«Quanto ao domicílio, o art. 75 do Código Civil de 2002 destina-se, precipuamente, a estabelecer regras em razão da necessidade de fixar a pessoa jurídica a um determinado local, a fim de responder por seus deveres jurídicos. O § 1º do art. 75 contém benefício aos que contratam com a pessoa jurídica, criando reflexos em vários ramos do direito. O direito processual civil, por exemplo, outorga competência territorial ao foro do lugar onde se acha a filial, quanto às obrigações que ela contraiu, nos dizeres da Súmula 363 do STF. A jurisprudência, inclusive, entende que a filial não precisa sequer gozar de autonomia e administração própria. Essa autonomia processual, todavia, não retira a organicidade da pessoa jurídica. Juridicamente, a empresa é uma só, quer haja um, quer haja vários estabelecimentos. Por sua vez, as normas concernentes ao CNPJ, como bem salientou o voto vencido, destinam-se apenas a facilitar as atividades fiscalizatórias, não possuindo o efeito de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar.Faço minhas as palavras do desembargador que expendeu o voto minoritário:‘A autonomia das filiais em relação à matriz limita-se aos aspectos meramente administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica. Esta é uma só, ainda que muitas sejam suas filiais. E tanto assim é que jamais se pensou - quando a situação é inversa e a pessoa jurídica é executada pelo Fisco ? em impedir a penhora dos bens da matriz por dívidas da filial, ou vice-versa, uma vez que são uma única pessoa jurídica.»

Ações de quotistas contra bancos por perdas decorrentes de "marcação a mercado"

Valor Econômico - Legislação & Tributos - 17.06.-8 - E1

Investidores ganham na Justiça perdas da 'marcação a mercado'
Josette Goulart e Zínia Baeta,
De São Paulo
O fantasma da "marcação a mercado" dos fundos de investimentos, que em 2002 gerou um saque em massa dessas aplicações, continua a rondar os bancos. Cotistas desses fundos que sacaram seus recursos na época estão conseguindo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decisões favoráveis que determinam que os bancos os indenizem pelos prejuízos que sofreram no período. Os desembargadores de São Paulo que concederam as decisões entendem que as perdas se deram não porque o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) exigiram que as regras fossem cumpridas até o mês de maio daquele ano, mas sim porque os bancos não cumpriam uma determinação do BC que já existia desde 1996. No Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região , a quarta turma julgou que a instituição financeira deveria ter prevenido o cliente de que o saldo de suas aplicações em renda fixa poderia sofrer alterações. Em algumas câmaras do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) o episódio foi julgado como uma prestação de serviços defeituosa por parte dos gestores.
As ações judiciais contra os bancos multiplicaram-se país afora e o teor das decisões varia desde a responsabilização dos bancos até dos próprios cotistas. Algumas decisões de tribunais - como os de Brasília, do Rio Grande do Sul e também o de São Paulo - concordam com as teses dos bancos de que os investidores sabiam dos riscos inerentes às aplicações em fundos de investimento. Os casos serão resolvidos definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - que fatalmente analisará a questão, pois muitas apelações já chegaram à corte.
O advogado Gilberto Luiz do Amaral, do escritório Amaral Advogados Associados, conseguiu no TRF da 4ª Região uma decisão que determina à Caixa Econômica Federal (CEF) a devolução, ao seu cliente, de aproximadamente R$ 35 mil. Segundo ele, a decisão é didática e um importante precedente pelo fato de os desembargadores entenderem que a instituição deveria ter prevenido o cliente dos riscos da aplicação da "marcação a mercado". Segundo o advogado, o fundo foi apresentado a seu cliente pelo banco como sendo de renda fixa, com uma rentabilidade projetada de 5% ao mês. "Meu cliente aplicou nesse fundo para não correr o risco de perdas", diz. A assessoria de imprensa da CEF informou que possui em todo o país 79 ações sobre o tema, sendo a maior parte das ações favoráveis a ela. A instituição, porém, não informou em quais instâncias os processos já foram julgados.
Os investidores que não têm processos na Justiça para questionar as perdas que sofreram, mas que ainda pretendem propor alguma ação, podem ter dificuldade até mesmo para passar da primeira instância. Isso porque a Justiça pode entender que o prazo para entrar com a ação já prescreveu. A aceitação do processo dependerá de como o caso será tratado pela Justiça: se baseado no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou no Código Civil. O TJ paulista, por exemplo, tem decisões adotando tanto um quanto o outro dispositivo legal. Pelo primeiro, a prescrição é de cinco anos, e pelo segundo, de dez anos.
Para o advogado João Antônio Motta, especialista em direito bancário, a prescrição seria de dez anos, de acordo com o artigo 203 do Código Civil, correspondente ao artigo 178 do Código Civil anterior. "Quem estabelece a prescrição de contratos é o Código Civil e não o Código de Defesa do Consumidor", afirma. Segundo ele, nas ações propostas pelos prejuízos da marcação a mercado o que se discute é a essência do negócio, do contrato - e não os acessórios, como os juros. Por isso não se aplica ao caso a prescrição de três anos prevista pelo Código Civil para as discussões de juros remuneratórios, por exemplo.
Independentemente da discussão sobre a prescrição, os investidores que não ajuizaram ações poderão beneficiar-se dos resultados, se positivos, das ações coletivas propostas em 2002 por entidades de defesa do consumidor - caso do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Ministério Público Federal. A advogada do Idec, Maria Elisa Cesar Novais, afirma que o instituto propôs sete ações coletivas contra a CEF, Banco do Brasil, Banespa, Bradesco, Itaú, Unibanco e ABN Amro. Todas as ações - que correm na Justiça Federal por envolverem no pólo passivo o Banco Central e a CVM - ainda aguardam julgamento. Segundo a advogada, se favoráveis, as decisões beneficiarão somente os associados da entidade - algo em torno de 80 mil.
O Ministério Público Federal entrou em 2002 com ações contra o Bradesco, Itaú, CEF e Banco do Brasil. A procuradora da República no Distrito Federal, Valquíria Quixadá, afirma que as ações ainda estão para serem julgadas na primeira instância. A mais adiantada, conclusa para sentença, é a que corre na 1ª Vara Federal contra o Bradesco.
Os bancos foram procurados pelo Valor mas não quiseram se manifestar sobre o assunto. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), porém, informa em nota que a atuação das instituições financeiras é caracterizada pela sua relação de subordinação à regulamentação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central, sob o risco de incidirem sobre elas as penas previstas na legislação pertinente. "Na medida em que a marcação a mercado foi acompanhada de uma série de disposições do CMN e do Bacen que alteraram as regras de remuneração de distintos ativos, as instituições financeiras agiram em conformidade com a lei", diz a nota.
Mas em uma das decisões mais recentes do TJSP, tomada em abril contra o Banco do Brasil, os desembargadores da 2ª câmara de direito privado lembram que a correção dos títulos pelo valor real de mercado já era obrigatória desde 1996 e que os bancos só passaram a cumprir a regra no prazo fatal sem o prévio conhecimento dos investidores.

Empresas alemãs procuram futuros engenheiros no jardim de infância

Valor Econômico – Internacional – 17.06.08 – A11
Empresas alemãs vão à pré-escola atrás dos futuros engenheiros·
Richard Milne
Financial Times, de Viena
A escassez de engenheiros na Alemanha tomou-se tão aguda que algumas de suas principais companhias estão agora de olho na pré-escola para garantir seu abastecimento futuro.
Gigantes industriais como Sie­mens e Bosch estão entre as cen­tenas de companhias doadoras de materiais e dinheiro a jardins de infância para tentar interessar crianças bem pequenas - de até mesmo três anos - em tecnolo­gia e ciência.
Muitos países europeus - da Suíça à Espanha - estão sofren­do com a escassez de formados. Mas o problema é particular­mente acentuado na Alemanha, renomada como a terra da enge­nharia. As companhias alemãs têm 95 mil vagas para engenhei­ros e apenas cerca de 40 mil no­vos formados na área, segundo uma associação de engenheiros.
"É um desdobramento novo, o que implica que precisamos co­meçar muito cedo com as crian­ças. Começar no curso primário não é suficientemente bom ­precisamos ajudá-las a compre­ender, o mais cedo possível, co­mo as coisa funcionam", disse Maria Schumm-Tschauder, dire­tora do programa educacional Generation21, da Siemens.
Wolfgang Malchow, membro, para recursos humanos, do con­selho de administração da Bosch, disse: "Estamos trabalhando em nível pré-escolar. Esse é nosso fu­turo e precisamos aproveitá-la."
Heribert Rohrbeck, executivo ­chefe da Bürkert, importante fabri­cante de sistemas para controle de
fluidos que também tem progra­mas em andamento em jardins de infância, disse: "Queremos entu­siasmar as crianças com tecnolo­gia desde a mais tenra idade. O que elas aprenderem pode ficar com elas pelo resto de suas vidas".
A Siemens distribuiu cerca de 3 mil "caixas de descobertas" re­pletas de materiais para experi­mentos científicos para crianças de três a seis anos de idade em jardins de infância de toda a Ale­manha, a um custo, para a com­panhia, de US$ 775 por caixa. A Siemens também instrui profes­sores dos jardins de infância so­bre como usar o material, e vem distribuindo caixas semelhantes em jardins de infância por todo o mundo - da China e África do Sul à Irlanda e Colômbia.
A Bosch envia seus aprendizes a jardins de infância "para expli­car o que fazem no trabalho e de­pois os convidam a visitar a com­panhia". "A Alemanha baseia-se em inovação - e isso exige gen­te", disse Franz Fehrenbach, exe­cutivo-chefe da Bosch.
As companhias também estão empregando outras estratégias: de tentar interessar mais meni­nas em engenharia a trabalhar em íntima colaboração com es­colas técnicas para ajudar a trei­nar e recrutar alunos. Mas as em­presas estão também cada vez mais prospectando o exterior.
O presidente de um grande gru­po industrial alemão disse: "O per­dedor, nesse caso, seria a Alema­nha, e não as companhias. Nós sempre podemos ir à Ásia para en­contrar nossos engenheiros. De modo que tudo o que pudermos fazer aqui - até ir aos jardins de in­fância - será proveitoso".

Gestão de pessoas no setor público

Jornal do Commercio - Gerência - 17.06.08 - B-20
Ao gosto do governante
ELIZABETH OLIVEIRA
DO JORNAL DO COMMERCIO
Considerada uma prioridade no planejamento estratégico da iniciativa privada, a gestão de pessoas no setor público tem um grande inimigo a derrotar: a descontinuidade de projetos e ações voltados à capacitação e valorização profissional. Para especialistas no tema, investir em escolas e programas de qualificação continuada é o principal dever de casa de empresas e órgãos públicos que desejam motivar seus servidores e garantir a melhoria na qualidade dos serviços prestados à sociedade.A descontinuidade dos programas dentro de alguns órgãos governamentais é mencionada por Manoel Mendes de Oliveira, presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos do Distrito Federal (ABRH/DF), como um importante fator de risco de acomodação e desmotivação dos servidores."No Brasil, a cada troca de governo leva-se cerca de um ano, até um ano e meio esperando nomeações de profissionais", lembra. Para um país que tem 1,2 milhão de servidores públicos só em âmbito federal, o presidente da ABRH/DF considera a qualificação profissional como premissa para avanços significativos na melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade.O consultor técnico da Alive Eco Hut, Eduardo De Maria, afirmou que tem acompanhado de perto os resultados negativos da descontinuidade de projetos de qualificação profissional no setor público. A empresa de consultoria tem sido contratada para programas de treinamento em prefeituras e outros segmentos da administração pública. Com isso, o consultor vem testemunhado como a falta de comprometimento com a preparação do pessoal pode causar prejuízos à gestão como um todo.De acordo com o consultor, cada administrador tem suas prioridades e, no que se refere à gestão de pessoas, dificilmente há uma preocupação em entrosar as equipes que permanecem no serviço com as pessoas que estão chegando a cada troca de comando. "É triste ver a falta de preocupação com a qualificação dos servidores e até a falta de visão acadêmica nas contratações. Essa é uma questão que não é levada a sério pela maioria dos administradores", enfatizou.De Maria destacou, ainda, que, como se não bastassem as divergências políticas como entrave à qualificação profissional, em muitas prefeituras a decisão de investir dinheiro na melhoria da capacitação dos servidores não é vista como uma prioridade. "Investir dinheiro em pessoas é uma forma de se garantir resultados futuros na qualidade dos serviços, mas essa é uma decisão que leva tempo porque qualificar é um processo contínuo e exige definição de prioridades. É preciso um forte trabalho de sensibilização da classe política para a mudança dessa visão que só está voltada, por enquanto, aos projetos de eleição e reeleição", opinou o consultor.Para Manoel Mendes de Oliveira, com algumas exceções, a exemplo da Polícia Federal e da Receita, o servidor público brasileiro enfrenta logo de cara a falta de escolas próprias para formação profissional. Essa é uma das primeiras constatações da maioria dos candidatos aprovados em concursos públicos. Atraídos por altos salários, os futuros funcionários de órgãos governamentais, depois de uma longa preparação para o exercício de seus cargos, sentem logo a carência de uma política de preparação."Temos muitos talentos no setor público. É grande a quantidade de gestores criativos que, justamente por causa dessa criatividade, conseguem exercer bem suas funções apesar do forte engessamento da máquina pública, devido às exigências legais. Reter esses talentos e mantê-los motivados, sem dúvida, é um grande desafio", observou Oliveira. FALTAM ESCOLAS. Segundo o presidente da ABRH/DF, nos países desenvolvidos, entre os quais menciona França, Holanda e Estados Unidos, os governos têm escolas públicas de alto nível para formar profissionais. "No Brasil, com exceção de alguns órgãos específicos que, além de oferecerem bons salários, têm política de qualificação profissional, os servidores que assumem suas funções nem sempre encontram suporte à reciclagem. A acomodação pode ser um dos riscos gerados pela falta de atendimento a esse tipo de demanda", enfatizou.Outro fator que leva à desmotivação profissional no setor público, segundo Oliveira, é a vinculação de cargos comissionados a interesses políticos. A nomeação de pessoas sem compromisso com os órgãos onde irão atuar, quase sempre sem capacitação técnica para as funções, é mencionada pelo especialista como um risco à qualidade dos serviços e a um ambiente de busca da eficiência. CARGOS COMISSIONADOS. Silveira defende a vinculação de cargos comissionados aos planos de cargos e carreiras no serviço público, para que servidores que atuam em órgãos e empresas governamentais tenham a possibilidade de exercê-los por mérito e qualificação técnica apropriada. "Profissionais que não vislumbram a possibilidade de alcançar o topo e que observam, governo após governo, a nomeação de pessoas, por indicação política, para os melhores cargos, naturalmente ficam desmotivados. Por isso devemos combater essa prática equivocada", enfatizou.Os entraves, as dificuldades determinadas pelo marco legal e também os aspectos positivos da qualificação profissional no setor público foram tema de debate, na semana passada, durante o primeiro Fórum Nacional em Gestão de Pessoas na Administração Pública (FPAP), realizado em Brasília. O evento foi organizado pela Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH-Nacional), com apoio da ABRH/DF.Entre os convidados internacionais esteve o integrante do comitê diretor da Rede de Administração Pública Européia, Theo Van Der Krogt, que contou como o organismo tem buscado desenvolver e difundir modelos europeus de excelência em gestão pública. Segundo o presidente da ABRH-DF, o fórum, que foi considerado um sucesso, teve o duplo objetivo de mostrar à sociedade as iniciativas mais importantes em gestão de pessoas no serviço público brasileiro e levar aos gestores de recursos humanos, nesse segmento, palestras e contribuições importantes de especialistas, mestres e consultores atuantes no campo da administração de pessoal.
Avanços necessários
- Qualificação profissional em todos os níveis do serviço público para antigos funcionários - Preparação de todos os profissionais aprovados em concursos V
-Vinculação de cargos comissionados a planos de cargos e carreiras
- Utilização de critério técnico para nomeação de cargos comissionados
- Definição de metas para a prestação de serviços após programas de reciclagem
- Continuidade de projetos de reciclagem independentemente da troca de gestores