Conselho de Recursos do SFN (Conselhinho) aceita reforma de decisão para pior

Espaço Jurídico - Site Bovespa
“Conselhinho” aceita, em tese, reformar decisões para pior
Por Marta Mitico Valente e Fernando Eduardo Serec*
06052008
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), conhecido no mercado como “Conselhinho” e responsável pelo julgamento, em segunda instância, dos processos administrativos sancionadores provenientes do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tem analisado, desde o início de 2007, a possibilidade de sua decisão reformar para pior a situação do acusado que recorreu da pena a ele aplicada pelo BACEN ou CVM.
Tal reforma para pior é explicitamente proibida no âmbito do Direito Penal, mas poderia ser sustentada no Direito Administrativo. Porém, mesmo admitindo sua aplicação na esfera administrativa, é razoável interpretar que isso não seria possível no caso de Processos Administrativos Sancionadores, pois nesses processos devem ser observados princípios típicos da esfera penal.
A discussão no âmbito do CRSFN surgiu após a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) pleitear a reforma para pior de decisão tomada pelo BACEN em primeira instância. O julgamento deste primeiro caso foi realizado em 20/03/07, quando os Conselheiros decidiram, por 5 votos contra 3, pela impossibilidade da reforma para pior.
Em um segundo caso, a PFN mais uma vez opinou pela reforma para pior da decisão de primeira instância. No julgamento realizado em 29/08/07, com uma nova composição de Conselheiros, o CRSFN decidiu acolher, em tese, a possibilidade de reforma para pior, sendo decisivo o voto de qualidade do Conselheiro Presidente, que resultou em decisão por 5 votos contra 4. Tal decisão preliminar abriu prazo para manifestação da parte que havia recorrido da decisão de primeira instância, que houve por bem desistir do recurso.
Atualmente, o CRSFN já possui outra composição, inclusive com novo Conselheiro Presidente, mas tal composição não alterou a posição do CRSFN na matéria. Assim, o entendimento atual é pela possibilidade da reforma para pior. Vale ressaltar, entretanto, que todas as decisões nesse sentido foram tomadas como possibilidade abstrata antes do julgamento do recurso, inexistindo qualquer precedente de reforma para pior no CRSFN.
* Advogados, sócios do escritório Tozzini Freire

Palestra na OAB-SP sobre assédio sexual

Assédio sexual no trabalho é tema de palestra na sede da OAB-SP
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) define assédio sexual como "atos, insinuações, contatos físicos forçados, convites impertinentes", quando seja uma condição para manter o emprego, influir nas promoções do assediado, prejudicar o rendimento do profissional, humilhar, insultar ou intimidar a vítima.No Brasil, o assédio é crime e está definido na Lei 10.224, de maio de 2001, que diz: "constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." A legislação prevê detenção de três meses a um ano e multa para o transgressor. A CLT atribui a quem comete falta grave a punição de demissão por justa causa.Temos então que assédio sexual é um tipo de coerção, com caráter nitidamente sexual, praticado por homem ou mulher em posição superior em relação ao assediado, que venha acompanhado de ameaça, insinuação, hostilidade objetivando obter favores sexuais.Apesar de o assédio não ser novidade no ambiente de trabalho, as leis que tratam do assunto ainda não resolveram o problema. Para debater o tema, a Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP promoverá no próximo dia 21, Às 19 horas, a palestra "Assédio Sexual no Trabalho, no salão nobre da Ordem (Praça da Sé, 385, 1º andar). Samir Soubhia, juiz do trabalho da 2ª Região, será o palestrante.Inscrições na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de uma lata de leite em pó integral.

Pérola legislativa da verificação se o elevador está no andar

Jornal do Commercio - Dicas de Português - 07.05.08 - A-12
Dicas de Português - Dad Squarisi
Pérola legislativa
"O que é bom", diz o povo sabido, "anda devagar. O que é ruim se espalha rapidinho." Vale o exemplo de Brasília. A Lei Distrital 3.112, de 2003, obrigou os elevadores a ostentar uma placa. Nela, os dizeres impostos pelos deputados: "Aviso aos usuários: antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se neste andar".O texto provoca arrepios. Tem erros pra todos os gostos. Os candangos protestaram. Não queriam ver a aberração todos os dias à frente dos olhos. Não adiantou. Pior: o deputado Raimundo Santos, do Pará, copiou a idéia e a frase. Apresentou o projeto de lei que exige a fixação da tal advertência Brasil afora. O projeto foi aprovado. Alguns síndicos bancaram os carneirinhos. Obedeceram. Outros protestaram. Sabiam que o patoá deseduca moradores e visitantes. Comissão encaminhou abaixo-assinado ao Congresso. Nele, explicou a deputados e senadores que a frase tem três erros. Dois de gramática. Um de lógica. E, como desgraça pouca é bobagem, não faltou falha de estilo. Vamos a eles.Um
Mesmo não tem função anafórica. Está proibido, pois, de substituir termo referido antes (elevador). Em lugar dele, o pronome ele pede passagem: Antes de entrar no elevador, verifique se ele encontra-se neste andar.Dois
Se é conjunção subordinativa. Funciona como ímã. O pronome não resiste. Vai para antes do verbo: Antes de entrar no elevador, verifique se ele se encontra neste andar.Três
Se o elevador não estiver no piso, como entrar nele? O vocábulo elevador sobra: Antes de entrar, verifique se o elevador se encontra neste andar.Quatro
As palavras curtas são preferíveis às longas. Por duas razões. Uma: economizam espaço. A outra: lêem-se com mais rapidez. Levado a sério o princípio estilístico, temos: Antes de entrar, verifique se o elevador está neste andar.

Lula promete empenho para salvar Gradiente

Yahoo ! Notícias Brasil
Lula diz que fará tudo para ajudar a Gradiente
Qua, 07 Mai, 03h30
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu ontem que o governo federal fará tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar a fabricante de eletroeletrônicos Gradiente a superar a crise financeira em que se encontra. Ao lado do presidente do BNDES, Luciano Coutinho, durante uma visita a Manaus, Lula disse que tem se empenhado pessoalmente em criar as condições para que a empresa retome a produção na região.
"A Gradiente é uma empresa importante nesse pólo industrial e está quebrada", disse Lula. Segundo ele, o governo já conversou com muita gente em busca de uma solução para a Gradiente, e Coutinho tem tentado ajudar. "Vamos fazer o que estiver ao nosso alcance", disse. Mas ele admitiu que a tarefa não será fácil. "Não depende só do governo."
O discurso de Lula foi uma resposta ao Sindicato dos Metalúrgicos do Distrito Industrial de Manaus, que entregou ontem ao presidente, e também à Gradiente, uma proposta de transformação de parte dos salários futuros de funcionários em ações da companhia.
Em nota divulgada ontem, a companhia afirmou que a proposta "foi muito bem recebida pela direção da Gradiente, que está analisando a sua viabilidade". A empresa diz que uma resposta deve ser apresentada "nos próximos dias".
Em Brasília, o deputado federal Rodrigo Maia (RJ), presidente do DEM, criticou a possibilidade de o governo ajudar a Gradiente, especialmente se esse socorro vier do BNDES. Para Maia, todos os repasses do BNDES "deveriam ser congelados" até o final das investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal na chamada Operação Santa Tereza. A operação investiga suposta participação de funcionários do banco num esquema de cobrança de propina em troca da liberação de recursos para prefeituras.
Além disso, segundo ele, o governo cometeria um erro com essa ajuda. "Uma empresa desse porte deveria estar buscando soluções para seus problemas particulares no mercado privado", disse.
De qualquer forma, uma fonte no BNDES informou ao Estado que "dificilmente" o banco terá como atender ao apelo do presidente Lula. Tecnicamente, diz a fonte, não haveria como financiar diretamente a empresa, por falta de patrimônio que servisse de garantia.
Até há pouco mais de um mês, a área técnica do banco buscava uma solução para a empresa e todos os caminhos passavam pelo financiamento a um novo investidor, o que exigiria a saída de Eugênio Staub do controle do grupo e a adoção de um novo modelo de gestão. Mas, com a resistência de Staub, os poucos candidatos desapareceram. "Não há mais comprador disposto a assumir a empresa", disse a fonte. A operação que estava sendo avaliada pelo banco ficava em cerca de R$ 30 milhões, e o comprador assumiria a dívida de R$ 285 milhões.
O esforço do BNDES para recuperar a Gradiente já resultou em dois financiamentos. O primeira foi em 2005, quando o banco concedeu R$ 100 milhões para capital de giro. O segunda foi em 2006, no valor de R$ 63 milhões, para a compra da Philco - a marca Philco, porém, foi alienada no ano passado por R$ 22 milhões.
Na busca de uma saída para sua crise, a Gradiente contratou, no final do ano passado, o executivo Nelson Bastos, da Íntegra Consultoria. Bastos montou um plano de recuperação extra-judicial para negociar a dívida com cerca de 20 credores, dentre bancos e fornecedores. O plano foi apresentado em novembro, mas dependia, justamente, do interesse de algum investidor. Três ou quatro fundos de investimento foram contactados, mas as conversas não avançaram. "Ninguém compraria sendo minoritário do Staub", disse uma fonte ligada a um dos fundos. As informações são do O Estado de S. Paulo
*C/ Irany Tereza, Mariana Barbosa e Marcelo de Moraes

Lançamento do livro Resumo de Direito Internacional e Comunitário

Meu amigo e colega Jair Teixeira dos Reis acaba de lançar mais uma precisosidade sua ao público que tanto o prestigia, desta vez pela Editora Impetus

Conforme o editor, o Direito Internacional é um ramo que, embora não seja novo, atualmente é a marca do terceiro milênio e, por certo, um dos ramos que mostra maior crescimento e oferece enorme leque de oportunidades. Sua crescente importância vem sendo reconhecida pelas universidades, escritórios de advocacia, governo e pelo serviço público.A objetividade, clareza de raciocínio e abordagem dos temas mais importantes são, na verdade, a tradução daquilo que o Profº Jair Teixeira dos Reis representa para o meio acadêmico, como professor e autor. Na obra, o autor trata com muita propriedade sobre alguns temas relevantes no Direito Internacional, tais como as fontes do direito internacional, imunidade de jurisdição, agentes diplomáticos, representantes consulares, Organização Internacional do Trabalho – OIT-, Organização Mundial do Comércio – OMC -, Dumping, atividades do estrangeiro no Brasil – limitações constitucionais, aplicação da lei trabalhista estrangeira, tratados internacionais – vigência e aplicação, entre outros.Bem escrito e tratando o assunto de forma técnica e clara, este livro traz para o público fonte segura de estudo e utilização cotidiana.Obra atualizada até 01/04/08.